XXVIII Exame de Ordem (2019.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Carlos procura você, como advogado(a), para uma consulta. Observando o texto da CLT, responda aos itens a seguir.
A) Que medida judicial prevista expressamente na CLT deverá ser adotada a fim de, imediatamente, evitar a transferência de Carlos? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) Caso ocorra a transferência, Carlos terá algum direito trabalhista a reivindicar? Fundamente. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Deverá ser ajuizada ação trabalhista com pedido de liminar a fim de sustar a transferência, na forma do Art. 659, inciso IX, da CLT.
B) Deverá ser requerido adicional de transferência, sendo ainda admitida resposta de pagamento suplementar não inferior a 25%, na forma do Art. 469, § 3º, da CLT.
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Distribuição de Pontos |
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Ação trabalhista com pedido de liminar a fim de sustar a transferência (0,55). Indicação Art. 659, IX, CLT (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Deverá ser requerido o adicional de transferência OU pagamento suplementar não inferior a 25% (0,50). Indicação Art. 469, § 3º, CLT (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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