XXVI Exame de Ordem (2018.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A sociedade empresária Fictícia Produções Ltda. (Fictícia) vendeu um imóvel de sua propriedade à Diversão Produções Artísticas Ltda. (DPA), que passou a funcionar no local. Dois meses após o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova proprietária é surpreendida por uma ação de cobrança de cotas condominiais anteriores à aquisição e não pagas pela Fictícia.
Inconformado com o fato, e diante da previsão contratual na qual a sociedade empresária Fictícia se responsabiliza por débitos relativos ao período anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação jurídica especializada.
Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.
A) As cotas condominiais anteriores à aquisição são devidas pela atual proprietária do imóvel? (Valor: 0,60)
B) Qual a medida processual mais célere, econômica e adequada para exigir da sociedade empresária Fictícia, nos mesmos autos, a responsabilização pela dívida? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Sim, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação, DPA é devedora das cotas, conforme o Art. 1.345 do CC.
B) Denunciação da lide (Art.125, inciso II, do CPC), a fim de obter da sociedade empresária Fictícia Produções os valores que eventualmente tiver que arcar com o processo em razão da responsabilidade contratual.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Sim, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação (0,50), conforme o Art. 1345 do CC (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
B. Denunciação da lide (0,30), em razão da responsabilização contratual (0,25), na forma do Art. 125, inciso II, do CPC (0,10). |
0,00/0,30/ 0,40/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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