XXVI Exame de Ordem (2018.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questao 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Na oportunidade, um dirigente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Município “X” (sindicato patronal) indaga se o IPTU deveria incidir sobre imóvel de propriedade deste Sindicato, nas mesmas condições.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) O município está correto em cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade do sindicato dos trabalhadores? Justifique. (Valor 0,70)
B) Haveria incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade do sindicato patronal? Justifique. (Valor 0,55)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O município não está correto. O sindicato dos trabalhadores tem direito à imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, inclusive com relação a imóveis alugados, se o aluguel for revertido para suas atividades fins, conforme a Súmula Vinculante nº 52.
B) Sim, pois o direito à imunidade tributária é limitado aos sindicatos de trabalhadores, não constando os sindicatos patronais no rol taxativo das entidades imunes, conforme o Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Não, pois o sindicato dos trabalhadores tem direito à imunidade (0,25), inclusive com relação a imóveis alugados, se o aluguel for revertido às suas atividades fins (0,35), conforme o Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88 OU Súmula 724 do STF, OU Súmula Vinculante 52 (0,10). |
0,00/0,25/0,35/ 0,45/0,60/0,70 |
B. Sim, pois a Constituição não prevê imunidade para os sindicatos patronais OU Sim, pois os sindicatos patronais não constam da relação de entidades que a Constituição da República contemplou com a imunidade (0,45), conforme o Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,45/0,55 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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