XXVI Exame de Ordem (2018.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Frederico, piloto da aviação civil, após três anos de trabalho para a Empresa de Transportes Aéreos Voa Alto S/A., foi dispensado sem receber parte das verbas rescisórias, as horas extras e a compensação orgânica. Além disso, foi dispensado dentro do último ano que antecede sua aposentadoria, o que é vedado por norma coletiva. Em razão disso, ajuizou ação em face do ex-empregador, tendo procurado e constituído você como advogado(a) para todos esses atos. No dia designado para a audiência, para a qual havia requerido antecipação, Frederico não poderá comparecer, pois estará voando para a China, onde conseguiu um novo e rentável trabalho.
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Considerando a necessidade de realização da audiência na data designada pelo juiz e sua condição na qualidade de advogado(a) do autor, qual a medida a ser adotada para evitar o adiamento/arquivamento da audiência? (Valor: 0,60)
B) Considerando tratar-se de piloto da aviação civil, qual o instituto justrabalhista que corresponde aos períodos em que Frederico fica no aeroporto aguardando para, eventualmente, render outra tripulação? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Nos termos do Art. 843, § 2º, da CLT, o autor poderá fazer-se representar, devidamente comprovada a impossibilidade de seu comparecimento, por ourto empregado que pertença a mesma profissão ou pelo seu sindicato, devendo formular tal requerimento.
B) Segundo o Art. 44 da Lei nº 13.475/17 (antigo artigo 26 da Lei 7.183/84), trata-se do instituto da reserva, OU prontidão, nos termos do Art. 244, § 3º, da CLT.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Representação OU Substituição por colega de profissão ou pelo sindicato de classe (0,50). IndicaçãoArt. 843, § 2º, CLT (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Reserva (0,55). IndicaçãoArt. 44, Lei 13.475/17 (antigo Art. 26, Lei 7.183/84) (0,10) OU Prontidão (0,55). IndicaçãoArt. 244, § 3º, CLT (0,10) |
0,00/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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