XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Penal com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Vitor efetuou disparos de arma de fogo contra José, com a intenção de causar sua morte. Ocorre que, por erro durante a execução, os disparos atingiram a perna de seu inimigo e não o peito, como pretendido. Esgotada a munição disponível, Vitor empreendeu fuga, enquanto José solicitou a ajuda de populares e compareceu, de imediato, ao hospital para atendimento médico.
Após o atendimento médico, já no quarto com curativos, enquanto dormia, José vem a ser picado por um escorpião, vindo a falecer no dia seguinte em razão do veneno do animal, exclusivamente. Descobertos os fatos, considerando que José somente estava no hospital em razão do comportamento de Vitor, o Ministério Público oferece denúncia em face do autor dos disparos pela prática do crime de homicídio consumado, previsto no Art. 121, caput, do Código Penal.
Após regular prosseguimento do feito, na audiência de instrução e julgamento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, quando da oitiva das testemunhas, o magistrado em atuação optou por iniciar a oitiva das testemunhas formulando diretamente suas perguntas, sem permitir às partes complementação. Após alegações finais orais das partes, o magistrado proferiu decisão de pronúncia. Apesar da impugnação da defesa quanto à formulação das perguntas pelo juiz, o magistrado esclareceu que não importaria quem fez a pergunta, pois as respostas seriam as mesmas.
Com base apenas nas informações narradas, na condição de advogado(a) de Vitor, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível da decisão proferida pelo magistrado e qual argumento de direito processual pode ser apresentado em busca da desconstituição de tal decisão? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Existe argumento de direito material a ser apresentado, em momento oportuno, para questionar a capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O recurso cabível da decisão de pronúncia é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do Art. 581, inciso IV, do CPP. Em relação ao argumento de direito processual, deveria o candidato alegar que houve nulidade durante a instrução probatória, tendo em vista que o magistrado formulou diretamente perguntas às testemunhas, sendo que o Código de Processo Penal prevê o sistema de cross examination para oitiva das testemunhas, cabendo as partes formularem as perguntas diretamente para as testemunhas, podendo ser complementados pelo magistrado, na forma do Art. 411 e do Art. 212, ambos do CPP. No caso, o magistrado formulou diretamente as perguntas, não oportunizou às partes a complementação e houve devida impugnação em momento adequado. A conduta do juiz configura cerceamento de defesa, de modo que devem ser anulados todos os atos desde a instrução.
B) Em relação ao argumento de direito material, deveria a defesa de Vitor questionar a capitulação jurídica realizada pelo Ministério Público. De fato, Vitor, ao efetuar disparos de arma de fogo contra José, em direção ao seu peito, tinha a intenção de matá-lo, como o enunciado deixa claro. Todavia, os disparos de Vitor não foram suficientes para causar a morte de seu inimigo por circunstâncias alheias à sua vontade, já que os projéteis atingiram a perna de José. José recebeu atendimento médico e já estava no quarto com curativos. Posteriormente, José veio a ser mordido por escorpião, sendo que o veneno do animal causou, exclusivamente, sua morte. Certo é que José só estava no hospital em razão dos disparos de Vitor, mas houve causa superveniente, relativamente independente, que por si só causou a morte de José. Diante disso, o resultado fica afastado, mas responde Vitor pelos atos já praticados, conforme previsão do Art. 13, § 1º, do Código Penal. Assim, por mais que José tenha falecido, Vitor deveria responder pelo crime de tentativa de homicídio.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A1. O recurso cabível da decisão de pronúncia é o Recurso em Sentido Estrito (0,20), na forma do Art. 581, inciso IV, do CPP (0,10). |
0,00 / 0,20 / 0,30 |
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A2. O argumento de direito processual a ser apresentado é o de que houve nulidade com a formulação de perguntas diretas por parte do magistrado, sem oportunizar complementação das partes (0,20), o que viola o princípio da ampla defesa OU o que gera o cerceamento de defesa (0,15). |
0,00 / 0,15 / 0,20 / 0,35 |
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B. O argumento de direito material é o de que ocorreu causa superveniente relativamente independente que por si só causou o resultado (0,35), devendo Vitor responder por tentativa de homicídio (0,15), nos termos do Art. 13, § 1º, do CP (0,10). |
0,00 / 0,15 / 0,25 / 0,35 / 0,45 / 0,50 / 0,60 |
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