Direito do Trabalho

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.1) Definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS)
FGV - Prova aplicada em 24/06/2018

Raíssa trabalhou como técnica de segurança do trabalho para a sociedade empresária Mineradora Dinamite Ltda., de 10/09/2009 a 18/03/2017, quando foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização devida pela ruptura do pacto laboral, tudo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

A empregada em questão sempre recebeu salário equivalente a três mínimos mensais. Contudo, Raíssa achava que diversos dos seus direitos haviam sido desrespeitados ao longo do contrato, motivo pelo qual ajuizou, em 15/05/2017, reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a Mineradora TNT Ltda., do mesmo grupo econômico, requerendo diversas parcelas. A demanda foi distribuída para a 90ª Vara do Trabalho de Curitiba, recebeu o número 121314, foi devidamente contestada e instruída. 

Na sentença, haja vista a prejudicial de prescrição parcial, o juiz declarou prescritos os direitos anteriores a 15/05/2013 e, no mérito, analisando os pedidos formulados, julgou procedente o pedido de hora in itinere, deferiu adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário mínimo, indeferiu a reintegração postulada porque a autora, confessadamente, era membro indicado da CIPA, deferiu o adicional de transferência na razão de 20% do salário no período de cinco meses, nos quais a trabalhadora foi deslocada para outra unidade da empresa e teve de mudar seu domicílio. 

Julgou procedente o pedido de dobra das férias, porque não fruídas no período concessivo, indeferiu a retificação da anotação de dispensa para computar o aviso prévio porque ele foi indenizado e, assim, não seria considerado para este fim específico.  Reconheceu, ainda, que a trabalhadora somente fruiu de 20 minutos para refeição, quando o correto seria uma hora diante da jornada cumprida, daí porque deferiu o pagamento de 40 minutos de horas extras com adicional de 50%, mas sem integrações, diante da sua natureza indenizatória. Foram indeferidas, ainda, a verba quinquênio, porque não prevista na norma coletiva da categoria da autora, a devolução do valor do EPI cobrado parcialmente da empregada no contracheque, porque isso beneficia o obreiro e não há vedação legal desta cobrança, o pagamento do vale transporte porque a empresa afirmou que a trabalhadora não pretendia fazer uso desse direito e o ônus da prova que, segundo ele, convergiu para a reclamante, que dele não se desvencilhou com sucesso. Por fim, reconheceu a existência de grupo econômico e condenou a sociedade empresária Mineradora TNT Ltda. de forma subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Considerando que a sentença não possui vícios nem omissões, como advogado(a) contratado(a) pela trabalhadora, elabore a peça jurídica em defesa dos interesses dela.   (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

O examinando deverá apresentar um Recurso Ordinário, com petição de interposição ao juízo de 1º grau e as razões recursais ao TRT, sustentando o seguinte:

1. Que o marco prescricional foi fixado equivocadamente, pois deve ser de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, o Art. 11, da CLT e a Súmula 308, inciso I, do TST.

2. Que a periculosidade deve incidir sobre o salário básico, e não sobre o salário mínimo, conforme o Art. 193, § 1º, da CLT.

3. Que o adicional de transferência deve ser na razão de 25% do salário – e não 20% como objeto de condenação – conforme o Art. 469, § 3º, da CLT.

4. Que o aviso prévio, mesmo indenizado, é computado para todos os fins, inclusive anotação de dispensa na CTPS, conforme o Art. 487, § 1º, da CLT e a OJ 82 do TST.

5. Que o intervalo descumprido gera o pagamento da hora integral, e não apenas da diferença, conforme a Súmula 437, inciso I, do TST.

6. Que o Intervalo indenizado tem natureza salarial, daí porque deve ser integrado para todos os fins, conforme a Súmula 437, inciso III, do TST.

7. Que o EPI não pode ser cobrado do empregado por se tratar de obrigação do empregador, conforme o Art. 166 da CLT.

8. Que compete ao empregador comprovar que o empregado não pretendia fazer uso do vale transporte, por se tratar de fato impeditivo ao direito, conforme a Súmula 460 do TST e o Art. 373, inciso II, do CPC/15.

9. Que havendo grupo econômico a responsabilidade é solidária – e não subsidiária -, conforme o Art. 2º, § 2º, da CLT.

Por fim, os requerimentos finais e o fechamento.

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