XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Jorge adquiriu, pela via do comércio eletrônico, um aparelho refrigerador para sua residência, com garantia contratual de 60 dias contra qualquer avaria ou defeito de fabricação. Setenta dias após o recebimento, o refrigerador começou a apresentar superaquecimento, com queda brusca de potência, com grande elevação de temperatura, tornando sua utilização inviável.
O adquirente, de imediato, comunicou à fabricante, para que esta procedesse ao conserto do produto, com a substituição das partes viciadas, se possível, e, caso contrário, promovesse a restituição imediata da quantia paga pelo bem, monetariamente atualizada.
Cinco dias após a resposta administrativa negativa da fabricante, à motivação de ter “expirado o prazo de garantia contratual”, Jorge procura você, como advogado, para promover a ação de restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, mais perdas e danos. Na contestação judicial, Geleiras S/A apresenta defesa genérica, sem impugnar especificamente os fatos, os argumentos e os pedidos formulados pelo autor da demanda.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
A) A fabricante Geleiras S/A tem razão ao argumentar, administrativamente, que não lhe compete consertar o produto, não cabendo, igualmente, a restituição dos valores, em virtude da perda do prazo da garantia contratual? (Valor: 0,90)
B) Em regra, qual é o efeito processual decorrente da apresentação de contestação genérica? (Valor: 0,35)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. Nos termos do Art. 50 do CDC, “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. Sendo assim, a despeito do transcurso do prazo da garantia contratual, permanece a garantia legal, segundo a qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em (...) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis” (Art. 26, caput e inciso II, do CDC), destacando-se que, por se tratar de vício oculto, o prazo decadencial se inicia apenas “no momento em que ficar evidenciado o defeito” (Art. 26, § 3º, do CDC).
B) Na forma do Art. 341, caput, do CPC/15, em regra, incumbe ao réu “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)”. Sendo assim, o efeito processual produzido para os casos de contestação genérica corresponde, em regra, à consideração da veracidade das alegações de fato do autor, tornando-se eles incontroversos.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A1. Não. A garantia contratual é complementar à legal (0,20), segundo o Art. 50 do CDC (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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A2. Permanece a garantia legal de 90 dias para os produtos duráveis (0,20), nos termos do Art. 26, inciso II, do CDC (0,10), |
0,00/0,20/0,30 |
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A3. O prazo conta-se a partir da descoberta do vício oculto (0,20), como prevê o Art. 26, § 3º, do CDC (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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B. O efeito processual produzido para os casos de contestação genérica corresponde, em regra, à presunção de veracidade das alegações de fato do autor OU a tornar incontroversas as alegações de fato do autor (0,25), conforme o Art. 341 do CPC/15 (0,10). |
0,00/0,25/0,35 |
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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