XXIV Exame de Ordem (2017.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
No segundo ano do seu segundo mandato consecutivo, Maria da Silva, governadora do estado Alfa, divorcia-se de seu marido, Antônio da Silva, com quem era casada há muitos anos.
Antônio da Silva, que, no momento, não exerce qualquer cargo eletivo, mas sempre almejou concorrer ao cargo de senador, filia-se, em razão da separação, ao partido político oponente ao de sua ex-mulher. Ocorre que o partido solicita a ele, que, em vez de candidatar-se ao Senado Federal, apresente-se como candidato a governador do estado Alfa, de modo a suceder sua ex-mulher.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Antônio da Silva pode concorrer aos referidos cargos (senador ou governador)? Justifique. (Valor: 0,80)
B) Seria diferente a análise do caso em tela se a dissolução do vínculo conjugal se desse em razão de morte da governadora no início do último ano do seu mandato? Justifique. (Valor: 0, 45)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Segundo o Art. 14, § 7º, da CRFB/88, o cônjuge do ocupante do cargo de governador é inelegível no território de jurisdição do titular do cargo, salvo se já fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. No caso concreto, Antônio da Silva é alcançado pelo instituto na inelegibilidade reflexa, já que, marido da governadora e sem exercer qualquer cargo eletivo, não poderia, por conclusão lógica, ser candidato a senador ou governador. O fato de estarem divorciados não altera a situação de Antônio da Silva, pois segundo a Súmula Vinculante nº 18 do STF, “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal”. Assim sendo, não poderá Antônio da Silva concorrer a qualquer cargo no estado Alfa.
B) Sim, por força do que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal no âmbito da Tese de Repercussão Geral nº 678 (“A Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges”). Assim, a ocorrência do óbito da governadora teria o condão de afastar a inelegibilidade de Antônio da Silva, que estaria, no caso, habilitado a concorrer a qualquer um dos cargos citados.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A1. Não. Antônio da Silva é inelegível no território de jurisdição da sua ex-mulher, por não ser titular de mandato eletivo e candidato à reeleiçãoOU porque sobre ele incide a inelegibilidade reflexa (0,30), segundo o Art. 14, § 7º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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A2. O fato de estarem divorciados não altera a situação de Antônio da Silva (0,30), pois “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal”, segundo a Súmula Vinculante nº 18 do STF (0,10). |
0,00/0,30/0,40 |
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B. Sim. A ocorrência do óbito da governadora afasta a inelegibilidade de Antônio da Silva, que estaria, no caso, habilitado a concorrer a qualquer um dos cargos citados (0,30), conforme entendimento consolidado OU Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (“a Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges”) (0,15). |
0,00/0,30/0,45 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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