XXIV Exame de Ordem (2017.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Supremo Tribunal Federal, há vinte anos, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal W, que estabeleceu critérios para a fruição de determinado benefício assistencial, dentre os quais o limite da renda familiar.
Apesar do trânsito em julgado do acórdão proferido, determinado partido político entendia que os critérios estabelecidos pela Lei Federal W eram absolutamente incompatíveis com as características sociais e econômicas da realidade atual.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida ação, invocara as características sociais e econômicas da época para delinear o sentido das normas da Constituição da República utilizadas como paradigma de análise, o partido político procurou um advogado e solicitou a análise da questão.
Na posição de advogado do partido político, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A) É possível que o sentido das referidas normas constitucionais, utilizadas como paradigma de análise, seja outro na atualidade, apesar de o texto constitucional permanecer o mesmo? (Valor: 0,75)
B) A improcedência do pedido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que nova ação dessa natureza tenha a Lei Federal W como objeto? (Valor: 0,50)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O examinando deve esclarecer que, do mesmo texto, pode ser obtida nova norma constitucional em razão das alterações verificadas na realidade, as quais influenciarão o processo de interpretação constitucional. Trata-se do processo informal de alteração da Constituição conhecido como “mutação constitucional”.
B) O examinando deve esclarecer que não há obstáculo ao ajuizamento de nova ação direta de inconstitucionalidade tendo a Lei Federal W como objeto, já que, no caso concreto, o pedido apresentado na primeira ação foi julgado improcedente e o cotejo será realizado com normas constitucionais de sentido e alcance diversos daquelas que embasaram a prolação do primeiro acórdão.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Sim. Do mesmo texto pode ser obtida nova norma constitucional OU novo sentido e alcance normativos em razão das alterações verificadas na realidade (0,55), o que caracteriza mutação constitucional (0,20). |
0,00/0,20/0,55/0,75 |
B. Não. A improcedência da ADIN não impede o ajuizamento de nova ação dessa natureza (0,20) porque o cotejo será realizado com normas constitucionais de sentido e alcance diversos daquelas que embasaram o primeiro julgamento (0,30) |
0,00/0,20/0,30/0,50 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
- Voltar para lista de questões de Direito Constitucional
Próxima Questão
SP - No segundo ano do seu segundo mandato consecutivo, Maria da Silva, gov... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase