XXIV Exame de Ordem (2017.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Art. 123 da Constituição do estado Alfa, que teve sua redação alterada por Emenda à Constituição Estadual, promulgada em junho de 2016, dispõe que todos os municípios com mais de cinco mil habitantes situados no estado, entre os quais está o município Delta, deverão possuir, obrigatoriamente, um plano diretor, devidamente aprovado pela respectiva Câmara Municipal, que servirá como instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana.
Levando em consideração que o prefeito do município Delta, com apenas seis mil habitantes, não pretende fazer uso dos instrumentos previstos no Art. 182, § 4º, da CRFB/88, responda aos questionamentos a seguir.
A) O Art. 123 da Constituição do estado Alfa apresenta alguma incompatibilidade de ordem material com a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? (Valor: 0,60)
B) O Procurador-Geral da República poderia propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva contra o estado Alfa por violação de princípio constitucional sensível? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Sim. O Art. 123 da Constituição do estado Alfa é materialmente inconstitucional, já que estendeu, aos municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a imposição que a CRFB/88 fez àqueles com mais de vinte mil (Art. 182, § 1º, da CRFB/88). Desse modo, violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, como é o caso do município Delta, que possui seis mil habitantes.
B) Sim. O caso em tela representa um nítido exemplo de violação da autonomia dos municípios, prevista no Art. 18 da CRFB/88. Com efeito, o Art. 123 da Constituição do estado Alfa afronta a autonomia municipal, que é um princípio constitucional sensível, conforme previsão constante no Art. 34, inciso VII, alínea c, da CRFB/88, logo, representa uma das hipóteses de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva federal proposta pelo PGR junto ao STF, nos termos do Artigo 36, inciso III, da CRFB/88. O PGR deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva federal por violação de princípio constitucional sensível.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. O Art. 123 da Constituição do estado Alfa é inconstitucional, pois estendeu aos municípios com mais de cinco mil habitantes o que a CRFB/88 impõe àqueles com mais de vinte mil habitantes (0,50), nos termos do Art. 182, § 1º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B1. Sim. O Art. 123 da Constituição do estado Alfa afronta a autonomia municipal, que é um princípio constitucional sensível (0,20), conforme previsão constante no Art. 34, inciso VII, alínea c, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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B2. Representa uma das hipóteses de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva federal proposta pelo PGR junto ao STF (0,25), nos termos do Art. 36, inciso III, da CRFB/88. (0,10) |
0,00/0,25/0,35 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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