Direito do Trabalho

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 21/01/2018

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Situação-Problema

Questão 1

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Um supermercado contratou, por escrito, uma empresa de reformas e construções para ampliar o refeitório no qual os seus funcionários se alimentam, para, assim, dar-lhes maior conforto e segurança. A obra demorou dois meses. 

Tempos depois, em agosto de 2017, o supermercado recebeu a citação para uma demanda, pois um dos pedreiros que trabalhou na obra em questão postulou o pagamento de horas extras da empresa de reformas, com responsabilidade subsidiária do supermercado. 

Diante dessa situação e considerando que você foi contratado(a) para zelar pelos interesses do supermercado em juízo, responda às indagações a seguir.

A)   Informe que tese jurídica você defenderia em favor do seu cliente para tentar evitar a condenação. (Valor: 0,65)

B)   Se, na ação, houvesse também pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado na obra, que preliminar você, por cautela, suscitaria? (Valor: 0,60)

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A)       A tese a ser defendida é que o supermercado é dono da obra, daí não ter responsabilidade, na forma da OJ 191 do TST.

B)        A preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, conforme a Súmula Vinculante 53 do STF, da Súmula 368, inciso I, do TST e Art. 114, VIII, CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Que o supermercado é dono da obra, não tendo responsabilidade (0,55). Indicação OJ 191 TST (0,10)	0,00/0,55/0,65
B. Incompetência absoluta (0,50). Indicação da Súmula Vinculante 53 STF OU Súmula 368, I, TST OU do Art. 114, VIII, CRFB/88 (0,10).	0,00/0,50/0,60

 

Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

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Distribuição de Pontos

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A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

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