XXIII Exame de Ordem (2017.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O partido político XYZ, cuja sede está no Município Alfa (capital do Estado “X”), tem quatro imóveis localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma de suas fundações e os outros dois são alugados a particulares, sendo certo que o valor obtido com os aluguéis é revertido para as atividades do próprio partido político XYZ.
O administrador de XYZ, por precaução e temendo incorrer em uma infração fiscal, pagou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos quatro imóveis. Poucos dias depois, descobriu que havia cometido um grande equívoco e procurou um escritório de advocacia.
Nesse contexto, considerando que o administrador contratou você, como advogado(a), para patrocinar a causa do partido político XYZ, redija a medida judicial adequada para reaver em pecúnia (e não por meio de compensação) os pagamentos efetuados indevidamente. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
O examinando deverá elaborar petição inicial de uma Ação de Repetição de Indébito que contemple pedido de restituição do valor pago indevidamente (Ação de Procedimento Comum), a ser endereçada ao Juízo da Vara com atribuição fazendária da Comarca da Capital do Estado “X”. A parte autora será o partido político XYZ e, a parte ré, o Município Alfa.
No mérito, o(a) examinando(a) deverá mencionar que a imunidade abarca todos os imóveis pertencentes ao partido XYZ. Como fundamentos, o examinando deverá indicar que, de acordo com o Art. 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da CRFB/88, o partido XYZ é instituição imune, tendo pago indevidamente o IPTU referente à sua sede, à sua fundação e também aos dois imóveis cuja receita do aluguel é revertida para as atividades do partido, fazendo jus à restituição dos valores pagos indevidamente (Art. 165 do CTN).
Além disso, o(a) examinando(a) deverá apontar que se trata de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 724, que passou a ter efeito vinculante aos órgãos do judiciário e da Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal por meio da publicação da Súmula Vinculante 52 (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”).
Por fim, o(a) examinando(a) deverá formular pedido de acordo com as peculiaridades típicas da ação de repetição de indébito, respeitando as normas de fechamento de peças.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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01) Endereçamento: Juízo da causa: Juízo da Vara com competência fazendária da Comarca da Capital do Estado “X” (0,10). |
0,00/0,10 |
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02) Partes: Parte Autora: Partido Político XYZ (0,10) e Parte Ré: Município Alfa (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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03) Breve descrição dos fatos e cabimento da ação: 3.a. O autor efetuou o pagamento indevido dos tributos (0,10), |
0,00/0,10 |
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3.b. É cabível a repetição/restituição dos valores pagos indevidamente (0,10),com base no art. 165, inciso I, do CTN (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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04) Tempestividade: Tempestividade da ação de repetição de indébito (0,10), conforme art. 168, I do CTN (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Fundamentos: |
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05) 5.a. Os imóveis do partido político são abrangidos por imunidade constitucional (0,40), conforme Art. 150, inciso VI, alínea “c” e § 4º, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,40/0,50 |
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5.b. Trata-se de imposto incidente sobre o patrimônio (IPTU)(0,30)relacionado às finalidades essenciais da instituição(0,40). |
0,00/0,30/0,40/0,70 |
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06) Em face da imunidade, foi indevido o pagamento do IPTU referente à sede do partido XYZ e à sua fundação OU aos imóveis utilizados pelo partido (0,50). |
0,00/0,50 |
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07) É assegurada a imunidade do IPTU a imóveis alugados a terceiros quando o valor dos alugueis for aplicado nas atividades essenciais da instituição (0,70), conforme Súmula 724 do STF OU Súmula Vinculante nº 52 do STF (0,10). |
0,00/0,70/ 0,80 |
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Pedidos: |
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08) Condenação do réu à restituição do valor pago indevidamente (0,30), atualizado/corrigido OU com a incidência de juros e correção monetária OU acrescido dos encargos legais (0,20), de acordo com o Art. 167 do CTNOU Súmula 162 do STJ OU Súmula 188 do STJ (0,10). |
0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
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09) Condenação do réu ao ressarcimento das custas processuais (0,10) e ao pagamento dos honorários advocatícios (0,20),nos termos do Art. 85,§ 3º, do CPC/15 (0,10). OU Condenação do réu ao pagamento das verbas/encargos/ônus sucumbenciais (0,30),nos termos do Art. 85,§ 3º, do CPC/15 (0,10). |
0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
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10) Indicação das provas a serem produzidas (0,10),conformeArt. 319, inciso VI, do CPC/15 (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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11) Opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação (0,20), segundo o Art. 319, inciso VII, do CPC/15 (0,10), OU indicação do não cabimento de conciliação/mediação (0,20), nos termos do Art. 334 § 4º, inciso II do CPC/15 (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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12) Indicação do valor da causa (0,10). |
0,00/0,10 |
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13) Fechamento: Data, local, advogado, OAB... (0,10). |
0,00/0,10 |
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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