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Provas da OAB - 2ª Fase



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XXIII Exame de Ordem (2017.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito do Trabalho

XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.2) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 17/09/2017


Situação-Problema

Questão 1


Rosa chegava sistematicamente atrasada ao emprego e, no horário de serviço, era flagrada usando redes sociais por meio do telefone celular. 

Em razão desses fatos, Rosa recebeu uma advertência e uma suspensão, ambas por escrito e devidamente assinadas pela trabalhadora. Ela teve a promessa de que sua CTPS seria assinada, o que nunca aconteceu, pois a empresa alegava que ela estava em período de treinamento. 

 

Diante da situação retratada, responda às indagações a seguir.

 

A)   A empresa poderá lançar a advertência e a punição aplicadas à empregada na parte de anotações gerais? Justifique. (Valor: 0,65)

B)   Informe em quanto tempo a carteira de trabalho de Rosa deveria ser assinada, justificando sua resposta. (Valor: 0,60)

 

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A)       Não, pois é proibido anotar qualquer fato desabonador à conduta do empregado na sua carteira profissional, na forma do Art. 29, § 4º, da CLT e Art. 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.

B)        A CTPS deve ser assinada em 48 horas, conforme preconiza o Art. 29 da CLT e o Art. 5º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.


Distribuição de Pontos

Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...



Distribuição dos Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. Não, pois é proibido anotar qualquer fato desabonador à conduta do empregado na sua CTPS (0,55). Indicação do Art. 29, § 4º, da CLT OU Art. 8º da Portaria 41 do MT (0,10).

0,00/0,55/0,65

B. A CTPS  deve ser assinada em 48 horas (0,50), conforme o Art. 29 da CLT OU Art. 5º da Portaria 41 do MT (0,10).

0,00/0,50/0,60

 

 

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”



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