XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Jorge, menor com doze anos de idade, está sem receber a pensão alimentícia de seu pai, Carlos, há cinco anos, apesar de decisão judicial transitada em julgado. Jorge, representado por sua mãe, Fátima, promove ação de execução de alimentos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelos alimentos pretéritos, devidamente corrigidos.
Para pagamento da dívida, fora determinada penhora do imóvel em que Carlos e Carmem, sua atual companheira, residem. O imóvel, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é o único do casal e foi adquirido onerosamente por ambos após a constituição de união estável.
Considerando que a penhora recaiu apenas sobre a parte que cabe a Carlos, responda aos itens a seguir.
A)Há fundamento para penhora do bem descrito? (Valor: 0,70)
B) Como fica a situação de Carmem na hipótese de alienação judicial do bem descrito? (Valor: 0,55)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Embora seja bem de família, o imóvel pode ser penhorado e alienado, pois a execução de alimentos é exceção à regra geral de impenhorabilidade do imóvel destinado à residência, consoante dispõe o Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90.
B) Diante da indivisibilidade do bem, a quota-parte que cabe à Carmem será reservada no produto da alienação (Art. 843, caput, do CPC).
|
ITEM |
PONTUAÇÃO |
|
A. Sim, porque aplica-se a exceção à regra geral de impenhorabilidade do imóvel destinado à residência, bem de família (0,60), consoante dispõe o Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90 (0,10). |
0,00/0,60/0,70 |
|
B. Carmem fará jus à sua quota-parte, reservada no produto da alienação (0,45), conforme Art. 843, caput, do CPC (0,10). |
0,00/0,45/0,55 |
- Voltar para lista de questões de Direito Civil
Próxima Questão
SP - Danilo ajuizou ação cominatória com pedido de reparação por danos mora... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase