Direito Tributário
IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/08/2011
Situação-Problema
Questão 4
Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção, total ou parcial, dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos públicos).
Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico tributário nacional.
(Valor: 1,25 - Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
Não é possível a lei ordinária criar uma nova forma de extinção do crédito tributário, conforme art.141 do CTN:
“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.”
Logo, somente mediante Lei Complementar seria modificável a hipótese de extinção do crédito tributário (CRFB, art. 146, III, b).
Além disso, o art.156, XI do CTN prevê que a prestação substitutiva do pagamento em dinheiro somente poderá ser a dação em pagamento de bem imóvel, sendo o referido dispositivo dotado de caráter taxativo.
| Item |
Pontuação |
| A lei seria inconstitucional, por ferir a reserva constitucional de lei complementar para a matéria. (0,35) |
0 / 0,35 |
Fundamentos (0,3 cada um):
- art. 146, III, “b”, da CRFB;
- art. 141 do CTN;
- art. 156 do CTN. |
0 / 0,3 / 0,6 / 0,9 |
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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