XXI Exame de Ordem (2016.3) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial. Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual nº 1234/15.
Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)
B) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal, já que somente lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pode criar órgão de apoio a essa estrutura de poder. É o que dispõe o Art. 61, § 1º, inciso II, da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados, tal qual determina o Art. 25, caput.
B) Não. A resposta deve ser no sentido de negar o cabimento da ADPF diante da ausência das condições especiais para a propositura daquela ação constitucional, ou seja, a observância do princípio da subsidiariedade, previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o princípio da subsidiariedade rege a instauração do processo objetivo de ADPF, condicionando o ajuizamento dessa ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal (0,20), já que somente lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pode criar órgãos de apoio a essa estrutura de poder (0,30). É o que dispõe o Art. 61, § 1º, inciso II, ´e´ da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados (0,10). |
0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40 0,50 / 0,60 |
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B. Não. Em razão da inobservância do princípio da subsidiariedade OU em razão do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (0,55) previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99 (0,10). |
0,00 / 0,55 / 0,65 |
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SP - Luís, governador do estado Beta, pertence a uma família de grande pres... (1,25)
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