Direito Tributário

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO)
FGV - Prova aplicada em 09/10/2016

Em janeiro de 2007, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica ABC, visando à cobrança de contribuições previdenciárias dos anos de 2005 e 2006. Não houve impugnação administrativa por parte do contribuinte.

Em janeiro de 2014, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica ABC visando à cobrança do referido tributo. Antes mesmo da citação da contribuinte, a Fazenda Nacional requereu a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de Carlos, gerente da pessoa jurídica ABC, por entender que o não recolhimento da contribuição é motivo para o redirecionamento da execução, o que foi acolhido pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado X.

Após garantia do Juízo, Carlos opôs embargos de execução alegando a prescrição do crédito tributário, a ausência de responsabilidade tributária e, por fim, a nulidade da certidão de dívida ativa, uma vez que não constava na Certidão de Dívida Ativa (CDA) o número do auto de infração que originou o crédito tributário. No entanto, ao proferir a sentença nos embargos à execução, o juiz julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução fiscal, por entender que:

(i)     inexiste prescrição dos créditos tributários, uma vez que às contribuições previdenciárias se aplicam os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91;

(ii)   o mero inadimplemento gera responsabilidade tributária; e

(iii)  a inexistência do número do auto de infração na CDA não gera a referida nulidade.

Diante do exposto, elabore, como advogado(a) de Carlos, a medida judicial cabível contra a decisão publicada na quarte feira, dia 21/09/2016, dia útil, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as tese s, o prazo recursal, todos os fundamentos legais que poderiam ser usados em favor do autor, ciente de que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.

O examinando deverá elaborar uma apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A apelação deverá ser endereçada ao Juízo da causa (2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado X), com as razões recursais dirigidas ao Tribunal Regional Federal, que as apreciará.

O apelante é Carlos que restou sucumbente e, a apelada, a União ou a Fazenda Nacional.

No mérito, o examinando deverá demonstrar que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição, uma vez que a matéria (prescrição) é reservada à lei complementar, conforme o Art. 146, inciso III, alínea b, da CRFB/88, sendo a Lei nº 8.212/91 inconstitucional. Na hipótese, se aplica o Art. 174 do CTN, norma que foi recepcionada como lei complementar pela CRFB/88. No mesmo sentido, é a Súmula Vinculante nº 08 e a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 559943, no qual foi reconhecida a repercussão geral.

Ademais, o examinando deverá apontar que, ao contrário do decidido pelo Juízo a quo, o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilidade tributária, nos termos do Art. 135 do Código Tributário Nacional. Tal responsabilidade só surge com o inadimplemento resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme teor da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça.

O examinando deve demonstrar que a CDA é nula, uma vez que o Art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80 e o Art. 202, inciso V, do CTN, determinam que a CDA indique o número do auto de infração ou processo administrativo no qual foi originado o débito. Tal dispositivo assegura ao devedor e/ou responsável tributário o devido processo legal.

Distribuição dos Pontos

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