XX Exame de Ordem (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Emenda à Constituição insere novo direito na Constituição da República. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que necessita da devida integração por via de lei. Produzido o diploma legal regulador (Lei Y), ainda assim, alguns dos destinatários não se encontram em condições de usufruir do direito a que fazem jus, por ausência de regulamentação da norma legal pelo órgão competente (o Ministério da Previdência Social), conforme exigido pela citada Lei Y.
Passados dois anos após a edição da Lei Y, Mário, indignado com a demora e impossibilitado de usufruir do direito constitucionalmente garantido, é aconselhado a impetrar um Mandado de Injunção. Não sabendo exatamente os efeitos que tal medida poderia acarretar, Mário consulta um(a) advogado(a). A orientação recebida foi a de que, no seu caso específico, a adoção, pelo órgão judicante, de uma solução concretista individual iria satisfazer plenamente suas necessidades.
Diante dessa situação, responda fundamentadamente aos itens a seguir.
A) Assiste razão ao(à) advogado(a) de Mário quanto à utilidade do acolhimento do Mandado de Injunção c om fundamento na posição concretista individual? (Valor: 0,70)
B) A que órgão do Poder Judiciário competiria decidir a matéria? (Valor: 0,55)
Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A teoria concretista individual é uma das posições reconhecidas pelo STF como passível de ser adotada nas situações em que é dado provimento ao Mandado de Injunção. Segundo esse entendimento, diante da lacuna, o Poder Judiciário deve criar a regulamentação para o caso específico, ou seja, a decisão viabiliza o exercício do direito, ainda não regulamentado pelo órgão competente, somente pelo impetrado, vez que a decisão teria efeitos inter partes. Como se vê, o órgão judicante, ao dar provimento ao Mandado de Injunção, estabeleceria a regulamentação da lei para que Mário (e somente ele) pudesse usufruir do direito constitucional garantido.
B) Segundo o Art. 125, inciso I, alínea h, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão federal, da administração direta ou indireta. No caso, o Ministério da Previdência é um órgão da administração pública federal, sendo, portanto, o Superior Tribunal de Justiça o órgão judicial competente para processar e julgar a ação de Mário.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. A teoria concretista individual é reconhecida pelo STF como passível de ser adotada nas situações em que é dado provimento ao Mandado de Injunção. Segundo este |
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entendimento, diante da lacuna, o Poder Judiciário deve criar a regulamentação para o caso específico. (0,20) A decisão viabiliza o exercício do direito somente pelo impetrado, vez que a decisão teria efeitos inter partes. (0,20) Como se vê, o órgão judicante, ao dar provimento ao Mandado de Injunção, estabeleceria a regulamentação da lei para que Mário (e somente ele) pudesse usufruir do direito constitucional garantido. (0,30) |
0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40 / 0,50 / 0,70 |
B. Segundo o Art. 105, inciso I, alínea h, da CRFB/88 (0,10), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma |
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regulamentadora for atribuição de órgão federal, da administração direta ou indireta. (0,20) No caso, o Ministério da Previdência é um órgão da administração pública federal, sendo o Superior Tribunal de Justiça o órgão judicial competente para processar e julgar a ação de Mário. (0,25) |
0,00 / 0,20 / 0,25 / 0,30 / 0,35 / 0,45 / 0,55 |
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