Direito do Trabalho

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)
FGV - Prova aplicada em 18/09/2016

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Situação-Problema

Questão 3

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Rafael trabalha há 5 anos na empresa Come Come Gêneros Alimentícios S/A no Município de Niterói/RJ, como auxiliar administrativo. Entretanto, sem qualquer razão aparente, seu empregador decidiu transferi-lo para Taubaté/SP, onde se localiza uma das filiais da empresa. Apesar das ponderações de Rafael ao empregador, esse se manteve irredutível.

 

Diante disso responda aos itens a seguir.

 

A)       Analise se é possível a transferência de Rafael sob o aspecto da legalidade. Fundamente. (Valor: 0,60)

B)        Considerando o risco iminente da transferência, na qualidade de advogado de Rafael, qual a medida a ser adotada por você? Fundamente. (Valor: 0,65)

 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A)                 A transferência é ilícita, pois não houve concordância do empregado, não foi demonstrada real necessidade de serviço, nem extinção de estabelecimento, nos termos do Art. 469 da CLT.

B)                 Deverá ser ajuizada uma reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela (tutela de urgência, ou pedido liminar) a fim de suspender a transferência até a decisão do processo, nos termos do Art. 659, inciso IX, da CLT.

 

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM  A. Não é possível, pois não houve concordância do empregado (0,50). Indicação Art. 468 OU Art. 469 CLT. (0,10)	PONTUAÇÃO
	0,00 / 0,50 / 0,60
B. Ajuizar reclamação trabalhista com pedido liminar para suspender a transferência (0,55). Indicação Art. 659, IX, CLT (0,10) OU
Tutela de urgência (0,55). Indicação Art. 300 CPC (0,10) OU Tutela antecipada (0,55). Indicação Art. 303 CPC (0,10)	0,00 / 0,55 / 0,65

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Distribuição de Pontos

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A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

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