OAB 2ª Fase - Direito Civil - XX Exame de Ordem (2016.2)

Direito Civil

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)
FGV - Prova aplicada em 18/09/2016

Peça Profissional

Em 2015, Rafaela, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico, em face de Emerson, suposto pai. Apesar de o no me de Emerson não constar da Certidão de Nascimento de Rafaela, ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, a pedido de sua ex-esposa Melina, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação a Rafaela.

Na petição inicial, a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA, da certidão de nascimento de Rafaela, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade.

Recebida a inicial, o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, rejeitando o pedido de fixação de alimentos provisórios com base em dois fundamentos:

(i) inexistência de verossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal, sendo, portanto, inservível; e

(ii) inexistência de “possibilidade” por parte do réu, que não tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora.

A referida decisão, que negou o pedido de tutela antecipada para fixação de alimentos provisórios, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/12/2015, segunda-feira. Considere-se que não há feriados no período.

Na qualidade de advogado(a) de Rafaela, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Em Ação de Alimentos, é plenamente possível a fixação liminar de alimentos provisórios, medida que desfruta da natureza jurídica de tutela provisória de urgência antecipada.

Para a concessão de alimentos provisórios, embora a necessidade do menor seja presumida, deve ser apontada a presença necessária a comprovação de dois requisitos (“verossimilhança da alegação” e “risco de dano irreparável”) a respeito do dever alimentar (presunção de paternidade por meio de realização de prova extrajudicial) o binômio necessidade-possibilidade (necessidade pelo alimentando e possibilidade de pagamento pelo alimentante).

No caso vertente, há verossimilhança do dever de prestar alimentos, uma vez que foi apresentado exame de DNA realizado extrajudicialmente, que apontou o réu como o pai da autora, menor. Há, ainda, possibilidade de pagamento de alimentos pelo réu (que, apesar de não ter emprego formal, realiza atividade informal remunerada) e risco de dano irreparável (necessidade de percepção de alimentos pela autora, que vive com a mãe, desempregada).

A decisão do juiz, que indefere o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para fixação dos alimentos provisórios, tem natureza de decisão interlocutória, a qual deve ser recorrida por agravo de instrumento.

Deve a autora interpor recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (“efeito suspensivo ativo”) por parte do relator, a fim de ser reformada a decisão que indeferiu o pagamento de alimentos provisórios, até que venha a ser proferida a decisão final, colegiada, pelo órgão julgador do agravo, confirmando a reforma do conteúdo da decisão agravada, para que seja mantido o deferimento de pensão alimentícia provisória.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM	PONTUAÇÃO
Endereçamento ao juízo correto: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y (0,10).	0,00 / 0,10
Indicação correta das partes: Agravante Rafaela, representada por sua mãe Melina (0,10); Agravado Emerson (0,10).	0,00 / 0,10 / 0,20
Identificação do preparo ou pedido de gratuidade de justiça (0,20).	0,00 / 0,20
Identificação do rol de peças/documentos cuja cópia é de juntada obrigatória (0,30).	0,00 / 0,30
Fundamentação Jurídica:
1) Demonstração de que há presunção sobre a paternidade biológica, tendo em vista que
foi realizado, extrajudicialmente, exame de DNA, apontando que o agravado-réu seria o pai de agravante-autora (0,80).	0,00 /0.80
2) Identificação de que embora a necessidade do menor seja presumida, deve ser apontada a presença do binômio “necessidade-possibilidade” (0,80).	0,00 /0.80
3) Asseverar o direito da agravante ao recebimento de alimentos provisórios (0,80).	0,00 /0.80
Formular corretamente os pedidos:
a) pedido de deferimento de tutela antecipada recursal (“efeito suspensivo ativo”), a fim de que sejam fixados alimentos provisórios (0,70).	0,00 / 0,70
b) pedido de provimento final do agravo OU da reforma integral da decisão (0,40), para que sejam fixados alimentos provisórios em favor da agravante (0,30).	0,00 / 0,30 /0,40/ 0,70
c) pedido de intimação do advogado da parte contrária para contrarrazões (0,20)	0,00 / 0,20
d) requerimento de intimação do MP (0,10)	0,00 / 0,10
Fechamento da Peça: Indicar a inserção de local, data e assinatura por advogado (0,10).	0,00 / 0,10