IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) - Peça Profissional - Recurso Ordinário da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Recurso Ordinário
Itens | Pontuação |
Estrutura da peça (local, data, assinatura) | 0 / 0,25 |
Endereçamento da petição de interposição ao TJ (0,5) Competência de julgamento do RO – STJ (0,25) | 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 |
Cabimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” | 0 / 0,5 |
Legitimidade ativa (Tício) (0,3) e passiva (governador do Estado) (0,2) | 0 / 0,2 / 0,3 / 0,5 |
Fundamentação (0,5 cada) + 0,5 pela indicação de pelo menos um dispositivo constitucional / legal: Direito de petição – CRFB, art. 5º, XXXIII Direito de acesso a informações – CRFB, art. 5º, XXXIV Direito ao Mandado de Segurança – CRFB, art. 5º, LXIX / Lei 12.016/09 Direito à propositura de ação popular – CRFB, art. 5º, LXXIII |
0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5 |
Postulação de reforma da decisão. | 0 / 0,5 |
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SP - O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstituc... (1,25)
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