XV Exame de Ordem (2014.3) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Penal com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o prazo sem o fim das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo. O magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público, verificando a gravidade em abstrato do crime praticado, decretou a prisão preventiva do investigado.
Considerando a narrativa apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente? Justifique. (Valor: 0,60)
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
A) A questão exigia do candidato conhecimento acerca do tema prisão. Durante muito tempo se controverteu sobre a possibilidade de o magistrado decretar a prisão preventiva de ofício, em especial durante as investigações policiais. A lei 12.403 conferiu novo tratamento ao tema. Na hipótese narrada, o juiz, ainda durante a fase de investigação, sem ação penal em curso, decretou a prisão preventiva do indiciado de ofício, o que não é admitido pelo artigo 311 do Código de Processo Penal, tendo em vista que violaria o princípio da imparcialidade, o princípio da inércia e até mesmo o sistema acusatório.
B) Ainda que a decretação da prisão preventiva de ofício neste momento fosse admitida, a fundamentação apresentada seria insuficiente, pois a gravidade em abstrato do crime não pode justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais. O juiz não fundamentou a prisão preventiva, medida excepcional considerando o princípio da presunção de inocência e o direito à liberdade, com circunstâncias em concreto do caso.
- Voltar para lista de questões de Direito Penal
Próxima Questão
SP - A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase