X Exame de Ordem (2013.1) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A Empresa JLMS Ltda. possui crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em face da unidade federativa XYZ onde mantém a sede de seu estabelecimento comercial, sendo tal crédito oriundo de um precatório judicial resultante de ação por desapropriação.
Todavia, a empresa aqui cuidada encontra-se em débito com o Estado XYZ, em razão do não pagamento de ICMS no montante de 450.000,00.
Até o presente momento, a legislação estadual aplicável ao contribuinte em pauta somente prevê como forma de extinção do crédito de ICMS o pagamento em dinheiro conforme prazo e condições nela estabelecidas.
À vista disso, responda, justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie.
A) Qual a forma de extinção do crédito tributário que se amolda a liquidação do aludido débito do ICMS com a utilização do crédito oriundo do referido precatório judicial? (Valor: 0,70)
B) Com base na resposta contida na letra A, a referida empresa poderia liquidar o seu débito do ICMS fundado no crédito contido no aludido precatório judicial. (Valor: 0,55)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A) A modalidade de extinção do crédito tributário referida na questão é a compensação tributária prevista no art. 156, II e art. 170 todos do CTN, em outras palavras, os valores decorrentes do precatório judicial a que faz jus o contribuinte poderiam ser compensados com o valor resultante do débito do ICMS que mantém perante o Estado ao mesmo tempo devedor e credor da empresa em relação às respectivas obrigações;
B) Não poderia ser efetuada a compensação tributária nesse caso, pois não se amolda à previsão do art. 170 do CTN.
Somente seria possível se houvesse previsão expressa, o que não ocorre à luz do caso em tela.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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A) Trata-se de compensação tributária (0,40) prevista no Art. 156, II e/ou art. 170 todos do CTN (0,30). |
0,00/0,30/0,40/0,70 |
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B) Não poderia ser efetuada a compensação tributária nesse caso, pois não se amolda à previsão do art. 170 do CTN (0,30). Somente seria possível se houvesse previsão expressa, o que não ocorre à luz do caso em tela.(0,25) |
0,00/0,25/0,30/0,55 |
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