X Exame de Ordem (2013.1) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Município “Z” ingressa com execução fiscal por conta de débito do ISS em face da empresa Bom Negócio Arrendamento Mercantil, da qual o Banco Bom Negócio S/A é sócio, pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico.
Com base no caso apresentado, responda justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie.
A) Poderia o Banco Bom Negócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resposta fundamentada. (Valor: 0,65)
B) Quais são os requisitos que devem estar presentes para o reconhecimento de eventual solidariedade entre as duas empresas? (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A. Não há legitimidade do banco, já que sócio e sociedade não se confundem. Além disso, o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico não torna o banco responsável. Não incide o Art. 124, I do CTN ou o artigo 128 do CTN. Não há interesse comum;
B. Os elementos que deveriam estar presentes, para ser reconhecida a solidariedade são: expressa previsão da legislação, relação pessoal com o fato gerador do tributo e interesse comum;
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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A) Não há legitimidade do banco, já que sócio e sociedade não se confundem. Além disso, o fato de ser empresa do mesmo grupo econômico não torna o banco responsável (0,40). Não incide o Art. 124, I do CTN OU Art. 128 do CTN. (0,25) |
0,00/0,25/0,40/0,65 |
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B) Os elementos que deveriam estar presentes, para ser reconhecida a solidariedade na forma do Art. 124, I e II, do CTN são: expressa previsão da legislação (0,30) e interesse comum a ser reconhecido. (0,30) |
0,00/0,30/0,60 |
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