IX Exame de Ordem (2012.3) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Felipe, Rodrigo e Fabiana cursaram juntos a Faculdade de Letras e tornaram-se grandes amigos. Os três trabalhavam como tradutores e decidiram celebrar um contrato de sociedade, para prestação de serviços de tradução, sob a denominação de Tradutores Amigos Ltda., tendo cada um a mesma participação societária.
Alguns anos depois, Fernando, credor particular de Rodrigo, tenta executá-lo, mas o único bem encontrado no patrimônio é a sua participação na Tradutores Amigos Ltda., cuja empresa é altamente lucrativa.
A partir da hipótese apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A) A parte dos lucros da sociedade que cabe a Rodrigo pode responder por sua dívida particular? (Valor: 0,75)
B) Rodrigo pode vender diretamente a Fernando suas quotas, a fim de extinguir sua dívida particular? (Valor: 0,50)
O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito das sociedades limitadas.
A) A parte dos lucros da sociedade Tradutores Amigos Ltda. que cabe a Rodrigo, sócio executado, pode responder por sua dívida particular no caso de insuficiência de seus bens, conforme dispõe o art. 1.026 caput do Código Civil, uma vez que, na omissão do capítulo próprio, as sociedades limitadas regem-se pelas normas das sociedades simples (Art. 1.053, caput do Código Civil).
B) Rodrigo pode vender suas quotas a Fernando, desde que nenhum dos sócios da Tradutores Amigos Ltda. se oponha, visto que o contrato é omisso quanto a cessão de quotas e, nesse caso, o Art. 1.057 do Código Civil prevê que o sócio pode ceder sua quota a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social.
Distribuição dos Pontos
Quesito Avaliado |
Valores |
A) Sim, a parte dos lucros de Tradutores Amigos Ltda que cabe a Rodrigo pode responder por sua dívida particular no caso de insuficiência de seus bens (0,50), conforme art. 1.026 caput, do Código Civil (0,25). Obs.: A mera citação do artigo não pontua. |
0,00/0,50/0,75 |
B) Sim, na omissão do contrato da sociedade limitada, Rodrigo pode vender suas quotas a Fernando, caso não haja oposição de qualquer dos sócios OU o sócio pode ceder suas quotas a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social (0,25), com fundamento no Art. 1.057, do Código Civil (0,25). Obs.: A mera citação do artigo não pontua. |
0,00/0,25/0,50 |
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