VIII Exame de Ordem (2012.2) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relação a um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o exequente. A Companhia é sociedade de economia mista, dedicada à área de saneamento, com ações negociadas em bolsa de valores.
Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes itens.
A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor: 0,65)
B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o imposto? (Valor: 0,60)
A questão proposta está sendo apreciada pelo STF, na sistemática de repercussão geral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e pudessem expor as duas posições evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidade no caso de sociedade de economia mista, dedicada à prestação de serviço público e aquela desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de valores. Assim sendo, pontua-se quem responder pela impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas e também merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra que a atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade, na forma do artigo 175 da CRFB, sendo inaplicável o artigo 173 §2º da CRFB para quem presta serviços públicos.
Distribuição dos Pontos
|
Quesito Avaliado |
Valores |
|
Impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca OU artigo 150, VI, “A” OU artigo 150, §3º da CRFB OU artigo 14 do CTN (0,35) / artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas (0,30) |
0,00/0,30/0,35/0,65 |
|
Atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade recíproca, OU na forma do artigo 175 da CRFB (0,40)/inaplicabilidade do artigo 173 §2º da CRFB para quem presta serviços públicos (0,20). |
0,00/0,20/0,40/0,60 |
- Voltar para lista de questões de Direito Tributário
Próxima Questão
SP - Lei Estadual publicada em 12/05/2011 estabeleceu, entre outras providê... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase