Direito Administrativo
2010.3
FGV - Prova aplicada em 27/03/2011
Situação-Problema
Questão 4
O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspectos abaixo transcritos.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual é o instrumento jurídico necessário para a instituição de uma empresa pública? (Valor: 0,25)
b) Qual é o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e seleção? (Valor: 0,5)
c) A empresa pública em questão deve observar limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República? (Valor: 0,25)
(Foram disponibilizadas 30 linhas)
Resposta FGV
Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O examinando deve, em primeiro lugar, mencionar a necessidade de lei específica para a instituição de empresa pública, conforme norma do artigo 37, inciso XIX, da CRFB. Quanto ao regime de pessoal, às empresas públicas submetem-se ao regime jurídico da iniciativa privada no que tange às obrigações trabalhistas, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público (celetista), conforme artigo 173, §1º, inciso II, da CRFB. No entanto, embora o regime de pessoal seja o celetista, o examinando deve registrar que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público, aplicando-se o princípio da meritocracia (artigo 37, inciso II, CRFB). Por fim, quanto ao limite máximo de remuneração, a empresa pública deverá observá-lo caso receba recurso do Município de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, conforme norma do artigo 37, §9º, da CRFB.
Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:
Item a
|
Pontuação
|
Necessidade de lei específica (artigo 37, inciso XIX, CRFB)
|
0 / 0,25
|
Item b
|
Pontuação |
Regime celetista (artigo 173, §1º, inciso II, CRFB)
|
0 / 0,25
|
Acesso por meio de concurso público – meritocracia (artigo 37, inciso II, CRFB)
|
0 / 0,25
|
Item c
|
Pontuação
|
Sim, caso receba recurso do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (artigo 37, §9º, da CRFB).
|
0 / 0,25
|
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
- Voltar para lista de questões de Direito Administrativo
Questão Anterior
SP - O presidente de uma sociedade de economia mista estadual prestadora de... (1,25)
Próxima Questão
SP - Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mévio,... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase
Achou esta página útil? Então...