Direito Administrativo
XLV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2025.3) Preliminar
FGV - Prova aplicada em 22/02/2026
Situação-Problema
Questão 3
Lucas, brasileiro, residente e domiciliado no Distrito Federal, recebeu, em sua casa, uma notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para que ele anuísse ou oferecesse impugnação ao tombamento de determinado bem móvel de sua propriedade, cuja conservação é de interesse público, em razão da sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.
Nesse contexto, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo, aduzindo que é contrário ao tombamento da referida coisa. O particular afirmou, ainda, que recebeu convites para levar, em breve, o bem móvel para o exterior, onde seria exposto por poucos dias, no contexto de intercâmbio cultural, durante conferências que realizar-se-ão em Lisboa, Portugal.
Diante dessa situação hipotética e com base na legislação que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, responda aos questionamentos a seguir.
A) A concordância de Lucas é essencial para que o tombamento do bem móvel seja efetivado? (Valor: 0,60)
B) Considerados os convites recebidos por Lucas, em caso de efetivação do tombamento, o bem móvel poderá sair do país para fins de intercâmbio cultural? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
A) Não. Como Lucas é contrário ao tombamento do bem móvel que lhe pertence, o Poder Público poderá efetivar o tombamento compulsório, na forma do Art. 8º ou do Art. 6º, ambos do Decreto-Lei no 25/1937.
B) O bem tombado pode sair do país para fins de intercâmbio cultural, por curto prazo e sem trânsferência de domínio, a juízo do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, nos termos do Art. 14 do Decreto-lei no 25/1937.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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