XLIV Exame de Ordem (2025.2) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
João da Baliza mantém uma empresa de forma irregular, na informalidade, comprando e revendendo balas e biscoitos em caráter habitual e profissional. Ele quer formalizar sua atividade no órgão competente e adotar, como firma individual, o próprio nome civil, sem qualquer aditivo referente ao gênero de atividade ou designação precisa de sua pessoa.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) Qual a providência que João da Baliza deverá tomar para ter assegurado o uso exclusivo de sua firma individual? (Valor: 0,60)
B) Em qual circunstância se encerra a proteção ao uso exclusivo da firma individual? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a aquisição da proteção ao nome empresarial, que independe de registro específico, sendo decorrente automaticamente do ato de inscrição do empresário na Junta Comercial. Também se espera que o examinando seja capaz de reconhecer que a proteção ao uso exclusivo da firma individual termina quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada.
A) João da Baliza deverá requerer seu registro (ou inscrição) como empresário individual na Junta Comercial, decorrendo do registro (ou da inscrição) o direito ao uso exclusivo da firma, de acordo com o Art. 1.166, caput, do Código Civil, ou com o Art. 33 da Lei nº 8.934/1994.
B) A proteção ao uso exclusivo da firma individual se encerra quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada, de acordo com o Art. 1.168 do Código Civil.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
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