XLIV Exame de Ordem (2025.2) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em razão do não pagamento de quatro parcelas de um financiamento de crédito em conta-corrente representado em cédula de crédito bancário, no curso da execução de título extrajudicial, Bela Baturité teve penhoradas todas as ações ordinárias para a satisfação do crédito do Banco de Boa Viagem S.A. A devedora é o acionista de Piscicultura Barroquinha S.A., companhia da espécie fechada.
Considerando-se os dados apresentados, responda aos itens a seguir.
A) Intimada a companhia da penhora das ações, como ela deverá proceder? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Se a Piscicultura Barroquinha S.A. fosse uma companhia da espécie aberta, após a penhora, qual o procedimento para fins de pagamento ao exequente? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando sobre as consequências da penhora de ações para efeito de pagamento ao credor exequente, tratando-se de companhia fechada e de companhia aberta, pois eles são distintos.
Quando o acionista tem penhoradas as ações de companhia fechada para a satisfação de credor particular, a sociedade será intimada para tomar as providências previstas no caput do Art. 861 do CPC no prazo fixado pelo juiz, limitado ao máximo de 3 (três) meses. Já na hipótese de a companhia ser aberta, nenhuma das medidas será executada, pois as ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, como determina o § 2º do mesmo artigo do CPC.
A) Após a intimação da penhora, a companhia deverá (i) apresentar balanço especial; (ii) oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas; (iii) não havendo interesse dos acionistas na aquisição, proceder à liquidação das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, de acordo com o Art. 861, caput, do CPC.
B) Se a companhia fosse aberta, as ações de Bela Baturité seriam adjudicadas ao exequente (Banco de Boa Viagem S.A.) ou alienadas em bolsa de valores, de acordo com o Art. 861, § 2º, do CPC.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
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