XLIII Exame de Ordem (2025.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Com o alegado objetivo de superar uma histórica situação de desequilíbrio geográfico entre oferta e procura, bem como de proteger o consumidor, a Lei nº XX do Estado Alfa dispôs que é vedada a concessão de alvará de localização e funcionamento para a exploração da atividade de comércio de materiais de construção, caso haja estabelecimento similar, preexistente, em um raio de 300 (trezentos) metros.
Apesar dos motivos que subsidiaram a edição da Lei nº XX, a sociedade empresária Delta, que tinha como objeto social a exploração da referida atividade e estava em franca expansão no território de Alfa, formulou os seguintes questionamentos ao(à) seu(sua) advogado(a).
A) O Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A Lei nº XX se ajusta aos princípios constitucionais afetos à atividade econômica? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Não. Trata-se de matéria de interesse local, de competência dos municípios, nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88.
B) Não. Há afronta à livre iniciativa, nos termos do Art. 1º, inciso IV, ou do Art. 170, caput, ambos da CRFB/88, e à livre concorrência, nos termos do Art. 170, inciso IV, da CRFB/88.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. Trata-se de matéria de interesse local,(0,30) de competência dos municípios (0,25),nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/0,65 |
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B. Não. Há afronta à livre iniciativa (0,20), nos termos do Art. 1º, inciso IV, ou do Art. 170, caput, ambos da CRFB/88 (0,10), e à livre concorrência (0,20),nos termos do Art. 170, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
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