XLI Exame de Ordem (2024.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Natureza 100 Ltda., prestadora de serviços de corte e poda de árvores, buscando diminuir seus custos tributários, resolveu alterar sua sede do Município Alfa para o Município Beta.
Embora em ambos os municípios a alíquota de ISS para tais serviços fosse de 2,5%, uma lei recente aprovada pela Câmara de Vereadores do Município Beta, sancionada pelo Prefeito, concedeu redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, resultando em carga tributária menor, que equivaleria a uma alíquota de 2%. A mesma lei também afirmava que produziria seus efeitos imediatamente, não necessitando aguardar o exercício financeiro seguinte.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) O Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Tratando-se de lei em matéria tributária, poderia a lei de redução de base de cálculo produzir seus efeitos imediatamente? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003.
B) Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (0,55), segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos (0,50), conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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