VI Exame de Ordem (2011.3) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Alfa Construtora S.A., companhia aberta, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, tem o seu capital dividido da seguinte forma: 55% de suas ações são detidas pelo acionista controlador, Sr. Joaquim Silva, fundador da companhia; 20% das ações estão distribuídos entre os Conselheiros de Administração; 5% estão em tesouraria. O restante encontra-se pulverizado no mercado.
Em 15/4/2010, a Companhia divulgou Edital de Oferta Pública de Aquisição de Ações para Fechamento de Capital, em que as ações da Companhia seriam adquiridas em mercado ao preço de R$ 5,00 por ação.
Diante da divulgação, um grupo de acionistas detentores em conjunto de 5% do capital social (correspondente a 25% das ações em circulação) da companhia apresenta, em 25/4/2010, requerimento aos administradores, solicitando a convocação de Assembleia Geral Especial para reavaliar o preço da oferta, uma vez que foi adotada metodologia de cálculo inadequada, o que foi comprovado por meio de laudo elaborado por uma renomada empresa de auditoria e consultoria.
Em 5/5/2010, a administração da companhia se manifesta contrariamente ao pedido, alegando que ele não foi realizado de acordo com os requisitos legais.
a) Está correto o argumento da Administração da Companhia? (Valor: 0,9)
b) Diante da negativa, que medida poderiam tomar os acionistas? (Valor: 0,35)
Gabarito Comentado:
O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito dos dispositivos da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) relativos à oferta pública de aquisição de ações para fechamento de capital.
Em relação à letra “a”, o examinando deve indicar que o argumento da Administração da Companhia não está correto, uma vez que o requerimento foi baseado nos requisitos legais, dispostos no art. 4º-A da Lei nº 6.404/1976, ou seja, foi formulado por acionistas que atingem o mínimo de representação de mais de 10% das ações em circulação e foi realizado dentro do prazo legal de 15 dias (art. 4º-A, § 1º, da Lei nº 6.404/1976). O requerimento, ademais, foi fundamentado e devidamente acompanhado de elementos de convicção que demonstram a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado (art. 4º-A, § 1º, da Lei nº 6.404/1976).
Sobre a letra “b”, o examinando deve indicar que uma vez decorrido o prazo de 8 (oito) dias, os próprios acionistas podem convocar a assembleia especial. Tal resposta deverá ser fundamentada no art. 4º-A, §1º, OU art. 123, parágrafo único, “c”, ambos da Lei 6.404/76.
Distribuição dos Pontos
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Item |
Pontuação |
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a) O argumento da Administração da Companhia não está correto, uma vez que o requerimento foi baseado nos requisitos legais, dispostos no art. 4º-A da Lei 6.404/76 (0,5), OU uma vez que foi formulado por acionistas que atingem o mínimo de representação de mais de 10% das ações em circulação (que seria 3% do capital social); foi realizado dentro do prazo legal de 15 dias (0,5) / e estava devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstravam a falha no emprego da metodologia de cálculo (0,4). |
0 / 0,4 / 0,5 / 0,9 |
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b) Uma vez decorrido o prazo de 8 dias, os próprios acionistas podem convocar a assembleia especial, nos termos do art. 4º-A, §1º, da Lei 6.404/76 OU art. 123, parágrafo único, “c”, da Lei 6.404/76 (0,35). |
0 / 0,35 |
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