VII Exame de Ordem (2012.1) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Um jovem de 14 (quatorze) anos, especializado em rastreamento de sistemas e informática em geral, aufere, mensalmente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por força de contrato verbal de prestação de serviços, mantido com certa empresa contratante.
Nesse caso, entende o jovem, em razão da sua absoluta incapacidade civil, não estar adstrito a quaisquer obrigações tributárias, razão pela qual não procede ao recolhimento do tributo decorrente das operações acima mencionadas.
À vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância com o sistema legal tributário? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (valor: 1,25)
Gabarito Comentado:
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ex vi do art. 126, I, do CTN.
Nessa esteira, o jovem é contribuinte do ISS (art. 156, III, CRFB/88 e LC 116/2003) e do IRPF (art.153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN), em razão das operações acima descritas, visto que pratica o fato gerador relativo a esses impostos.
Distribuição dos pontos:
Quesito Avaliado |
Faixa de valores |
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ex vi do art. 126, I, do CTN. |
0,00/0,45 |
Contribuinte do ISS (art. 156, III, CRFB/88 e LC 116/2003) (0,40) e do IRPF (art.153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN) (0,40). |
0,00/0,40/0,80 |
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