XXXIII Exame de Ordem (2021.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questao 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Mariana e Leonardo foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, durante 10 anos. Desde o início do casamento, Leonardo sempre apresentou comportamento explosivo, e, por diversas ocasiões, agrediu sua esposa de forma verbal e física. Durante o casamento, o casal adquiriu um apartamento, um carro, dois terrenos, e Mariana herdou uma casa de praia do seu pai.
Mariana, em determinado dia, arma-se de coragem, vai à delegacia e denuncia Leonardo por violência doméstica. Em seguida, com medo do ex-marido, Mariana deixa seu apartamento no Rio de Janeiro e se muda para o interior do estado, para a cidade de Cabo Frio.
Com base em tais fatos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Indique como se dará a partilha dos bens, mencionando se algum bem deverá ser excluído. (Valor: 0,65)
B) Onde deve ser ajuizada a ação de divórcio do casal? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) No regime da comunhão parcial de bens, os bens que o casal conquistou durante o casamento são divididos de forma igualitária, nos termos do Art. 1.658 do CC. Entretanto, a casa de praia herdada por Mariana deve ser excluída da partilha, pois os bens recebidos por sucessão excluem-se da comunhão, na forma do Art. 1.659, inciso I, do CC.
B) A ação de divórcio deverá ser ajuizada na cidade de Cabo Frio, pois, nos termos do Art. 53, inciso I, alínea d, do CPC, na ação de divórcio é competente o foro do domicílio da vítima de violência doméstica.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. No regime da comunhão parcial de bens, os bens que o casal conquistou durante o casamento são divididos de forma igualitária (0,20), nos termos do Art. 1.658 do CC (0,10). A casa de praia herdada por Mariana deve ser excluída da partilha, pois os bens recebidos por sucessão excluem-se da comunhão (0,25), na forma do Art. 1.659, inciso I, do CC (0,10). |
0,00/0,20/0,25/0,30/ 0,35/0,45/0,55/0,65 |
B. O foro da comarca de Cabo Frio é o competente para processar a ação de divórcio (0,20), porque na ação de divórcio é competente o foro do domicílio da vítima de violência doméstica (0,30), nos termos do Artigo 53, inciso I, alínea d, do CPC (0,10). |
0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
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