XXXIII Exame de Ordem (2021.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Você é advogado(a) de Rodrigo, que ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Depois de regularmente contestado e instruído o feito, a sentença foi publicada, julgando improcedentes os pedidos formulados, fixando as custas em R$ 200,00 e indeferindo a gratuidade de justiça requerida, porque Rodrigo está trabalhando em outra empresa e recebe alto salário.
Diante da improcedência, você interpôs recurso ordinário no prazo legal, mas por descuido no preenchimento da guia própria, recolheu apenas R$ 20,00 de custas (em vez dos R$ 200,00 fixados na sentença). Em contrarrazões, a sociedade empresária requereu ao juiz de 1º grau que fosse negado seguimento ao recurso porque deserto, haja vista a insuficiência do preparo.
Considerando os fatos narrados, a previsão legal e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.
A) Que requerimento você apresentaria para tentar viabilizar o recurso? (Valor: 0,65)
B) Caso o requerimento fosse indeferido e o juiz de 1º grau negasse seguimento ao recurso por deserto, acatando a tese da sociedade empresária, que medida judicial você utilizaria? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A) O pedido seria de complementação das custas no prazo de 5 dias, conforme OJ 140 do TST e o Art. 1.007, § 2º, do CPC.
B) Interpor recurso de agravo de instrumento, previsto no Art. 897, alínea b, da CLT.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Complementação das custas (0,55). Indicação OJ 140 TST ou Art. 1.007, § 2º, CPC (0,10) |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Agravo de instrumento (0,50). Indicação Art. 897, “b”, CLT (0,10) |
0,00/0,50/0,60 |
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