VI Exame de Ordem (2011.3) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão.
a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? (Valor: 0,65)
b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.(Valor: 0,6)
Gabarito Comentado
É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis.
Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB.
Distribuição Dos Pontos
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Item |
Pontuação |
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Sim, por violação da imunidade formal (0,35) nos termos do art. 53, §2º, da CRFB (0,3). Obs.: A mera resposta “sim” não é pontuada. |
0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 |
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A medida cabível é a impetração de habeas corpus perante o STF (0,3), nos termos do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB (0,3). |
0 / 0,3 / 0,6 |
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