OAB 2ª Fase - Direito Civil - XXXI Exame de Ordem (2020.1) Gabarito definitivo

Direito Civil

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 06/12/2020

Peça Profissional

Enunciado

Carla, domiciliada em Porto Alegre, firmou, em sua cidade, com o Banco Só Descontos S/A, sediado no Rio de Janeiro, um contrato de empréstimo, de adesão, subscrito por duas testemunhas, com cláusula de eleição de foro também no Rio de Janeiro, por meio do qual obteve R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para pagar seus estudos na faculdade. O vencimento das parcelas do empréstimo ocorreria em 05/01/2018, 05/05/2018 e 05/09/2018.

No primeiro vencimento, tudo correu conforme o programado, e Carla pagou o valor devido ao Banco Só Descontos S/A. Não obstante, na segunda data de vencimento, devido a dificuldades financeiras, Carla não conseguiu realizar o pagamento. O Banco Só Descontos S/A, então, notificou Carla, em junho de 2018, sobre o vencimento antecipado da dívida. Indicou, na referida notificação, que, considerando os encargos remuneratórios e moratórios e outras tarifas, o valor da dívida totalizava R$ 250.000,00, já descontada a parcela paga por Carla. Esta, assustada com o valor e sem condições financeiras, não realizou o pagamento da dívida.

Em novembro de 2018, o Banco Só Descontos S/A ajuizou ação de execução em face de Carla, na Comarca do Rio de Janeiro, indicada no contrato de empréstimo como foro de eleição, distribuída para a 1ª Vara Cível e autuada sob o nº 0000-0000XXXX, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e indicou à penhora o único imóvel de Carla, no qual reside com seu marido, José. Houve decisão, determinando a citação de Carla e postergando a análise sobre o pedido de penhora e constrição de bens para momento futuro.

Carla foi citada e o mandado cumprido foi juntado aos autos em 01/08/2019, uma quinta-feira. Carla procurou seu advogado a fim de analisar qual seria a melhor medida processual para, a um só tempo, afastar a penhora de seu único imóvel, em que reside com seu marido, questionar a tramitação da ação na Comarca do Rio de Janeiro, vez que tem domicílio em Porto Alegre, e questionar o valor do crédito, que, em sua visão, é excessivo.

Relatou Carla que, embora reconheça a existência do contrato de empréstimo, não concorda com o valor indicado pelo Banco Só Descontos S/A, que incluiu no cálculo diversas tarifas não previstas no contrato, além de não terem aplicado na atualização monetária os parâmetros contratados, e sim taxas mais elevadas e abusivas, o que estaria claro na planilha de débito.

Após consultar um contador, Carla constatou que a dívida seria equivalente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor muito inferior ao indicado pelo Banco Só Descontos S/A, e que seria comprovado mediante dilação probatória. Ainda quer impedir os atos de bloqueio de seus bens, de modo que pretende contratar seguro garantia para a referida execução.

Na qualidade de advogado de Carla, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data-limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente. Considere que não há feriados ou suspensão de expediente forense. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A peça processual cabível é a de embargos à execução (Art. 914 do CPC), que independe de penhora e deve ser dirigida ao Juízo em que tramita a execução, por dependência.

O prazo é de 15 (quinze) dias úteis (Art. 915 e Art. 219, ambos do CPC), a partir da juntada aos autos do mandado cumprido. Considerando que na contagem dos prazos se exclui o dia do começo (Art. 224), verifica-se que o prazo se encerraria em 22/08/2019.

Nos embargos, que devem ser apresentados, seguindo os requisitos do Art. 319 do CPC, Carla pode alegar:

(i) incompetência do juízo da execução, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão (Art. 917, inciso V, do CPC c/c. o Art. 54 do CDC).

(ii) impenhorabilidade de seu imóvel, que é bem de família, nos termos do Art. 917, inciso II, c/c. o Art. 833 do CPC e o Art. 1º da Lei nº 8.009/90;

(iii) excesso de execução (Art. 917, § 2º, inciso I, do CPC), indicando o motivo do excesso, ou seja, cobrança de tarifas não previstas no contrato, e aplicação de atualização monetária fora dos parâmetros contratados, e taxas abusivas (Art. 6º, incisos IV e V e Art. 51, inciso IV, ambos do CDC), e apontando o valor devido (Art. 917, inciso III, § 3º, do CPC), qual seja, de R$ 180.000,00.

Deve pedir, portanto, o reconhecimento da incompetência do juízo e a remessa dos autos ao juízo de Porto Alegre, onde reside, a impenhorabilidade de seu imóvel, e, ainda, o excesso de execução, para que a execução prossiga apenas pela quantia de R$ 180.000,00.

Considerando que Carla pretende contratar seguro garantia, deve-se formular pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (Art. 919 c/c. o Art. 845 e o Art. 848, todos do CPC), indicando os requisitos da tutela provisória e apresentando o seguro-garantia.

Por fim, o fechamento da peça.

Distribuição de Pontos

Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
Endereçamento e Tempestividade
1. A peça deve ser encaminhada à 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (0,10)	0,00/0,10
2. Distribuição por dependência à execução (0,10).	0,00/0,10
3. Preâmbulo – nomes e qualificação: autor (0,10) e réu (0,10).	0,00/0,10/0,20
4. Tempestividade: oferta em 15 dias (0,10), por força do Art. 915 do CPC (0,10).	0,00/0,10/0,20
Fundamentos jurídicos
5. Cabimento dos Embargos à Execução, na forma do Art. 914 do CPC (0,10).	0,00/0,10
6. Alegar a incidência do CDC na relação de consumo (0,20) conforme Art. 2º, caput, ou Art. 3º, caput, do CDC (0,10).	0,00/0,20/0,30
7. Incompetência do juízo da execução (0,25) na forma do Art. 917, inciso V, do CPC (0,10).	0,00/0,25/0,35
8. Alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão (0,15), na forma do Art. 54 do CDC (0,10).	0,00/0,15/0,25
9. Impenhorabilidade do bem de família (0,40), nos termos do Art. 832 do CPC, ou Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,10).	0,00/0,40/0,50
10. Excesso de execução (0,25), na forma do Art. 917, caput, inciso III (0,10), bem como os motivos do excesso (0,15), na forma do Art. 917, § 2º, inciso I, do CPC (0,10).	0,00/0,25/0,35/ 0,40/0,50/0,60
11. Indicação do valor devido (0,20). (Art. 917, § 3º, do CPC) (0,10).	0,00/0,20/0,30
Pedidos
12. Pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sujeito à apresentação de seguro garantia (0,20), haja vista a demonstração dos requisitos da tutela provisória (0,30), na forma do Art. 919, § 1º, do CPC (0,10).	0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60
13. Pedido para que haja o reconhecimento da incompetência do juízo da Comarca do Rio de Janeiro (0,15) e a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Porto Alegre (0,25).	0,00/0,15/0,25/0,40
14. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel (0,30).	0,00/0,30
15. Pedido de reconhecimento do excesso de execução no que ultrapassar a quantia de R$ 180.000,00 (0,30).	0,00/0,30
16. Pedido de produção de provas (0,10).	0,00/0,10
17. Condenação do embargado ao pagamento de verbas de sucumbência (0,10).	0,00/0,10
18. Valor da causa: equivalente ao valor controvertido, ou seja, R$ 170.000,00 (0,10).	0,00/0,10
Fechamento
19. Local, data, assinatura e inscrição OAB (0,10).	0,00/0,10