XXX Exame de Ordem (2019.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Os amigos Gilberto, Tarcísio e Lúcia decidem comprar um pequeno sítio no interior de Minas Gerais, com o objetivo de iniciarem juntos um negócio de produção de queijos artesanais. Após a compra do imóvel, mas antes do início da produção, Tarcísio vende a sua fração ideal para uma amiga de infância, Marta, pois descobre que sua mãe está severamente doente e, morando sozinha em Portugal, precisa agora da ajuda dele durante seu tratamento. Lúcia só toma conhecimento da venda após a sua concretização, e fica profundamente irritada por não ter tido a oportunidade de fazer uma oferta pela parte de Tarcísio.
Ao procurar um amigo, ela é informada de que a venda realizada por Tarcísio não pode ser desfeita porque, segundo a orientação dada, o direito de preferência de Lúcia só existiria caso a fração ideal tivesse sido vendida para Gilberto, o que não ocorreu.
Inconformada com a interpretação feita pelo amigo, Lúcia procura sua orientação para obter uma segunda opinião sobre o caso.
A) A orientação dada pelo amigo está correta? (Valor: 0,60)
B) O que Lúcia deve fazer para defender o que julga ser seu direito? (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. Tendo o negócio sido realizado perante um terceiro estranho ao condomínio, Tarcísio estava obrigado a oferecer sua fração ideal para Lúcia e Gilberto, para que eles pudessem exercer a preferência, se quisessem, conforme o disposto no Art. 504 do CC.
B) Lúcia deve propor ação objetivando a adjudicação da fração ideal mediante o depósito do preço, no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. Tendo o negócio sido realizado perante um terceiro estranho ao condomínio (0,15), Tarcísio está obrigado a oferecer sua fração ideal para os demais condôminos, para que eles possam exercer a preferência, se quiserem (0,35), conforme o disposto no Art. 504 do CC (0,10). |
0,00/0,15/0,35/ 0,45/0,50/0,60 |
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B. Lúcia deve propor ação objetivando adjudicação da fração ideal OU haver para si a fração ideal vendida (0,35), mediante o depósito do preço (0,20), no prazo de 180 dias (0,10). |
0,00/0,35/0,45/0,55/0,65 |
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
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