XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A sociedade empresária Ômega S.A., estabelecida em Campinas, dedica-se à construção civil. Ela contratou o empregado João da Silva, em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, concedeu-lhe aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada.
João ficou muito triste com a situação e ainda tentou apelar junto à direção da sociedade empresária para que não fosse dispensado, pois tinha esposa e dois filhos menores para criar. Porém, não só motivado pela crise, mas também porque o trabalho de João não se mostrava de boa qualidade, a sociedade empresária manteve a extinção, tal qual havia manifestado originalmente. Foi marcado, então, o dia 15/10/2018 para o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, no próprio local de trabalho, oportunidade na qual o trabalhador faria, também, a retirada dos seus pertences pessoais.
Ocorre que, nesse dia, a sociedade empresária não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido e, por isso, pediu desculpas a João, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem feitos o pagamento e a retirada dos pertences.
No dia marcado, João não compareceu. A sociedade empresária tentou contato telefônico e foram enviados dois telegramas para o endereço informado por ele na ficha de registro de empregados, mas tudo em vão. Até mesmo os ex-colegas de trabalho enviaram mensagens para o Facebook de João, na tentativa de fazê-lo ir à sociedade empresária para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso. Sabe-se, contudo, que João continua desempregado. No vestiário da sociedade empresária, no armário anteriormente usado por João, foram encontradas algumas fotografias dele com a esposa e uma camisa do seu time de futebol. Diante disso, a sociedade empresária procura você para, na condição de advogado(a), adotar as medidas judiciais cabíveis para a espécie.
Observando o tempo já decorrido, elabore a peça necessária à defesa dos interesses da sociedade empresária, considerando todos os direitos previstos na legislação trabalhista. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.
O candidato deverá confeccionar uma petição inicial de ação de Consignação em Pagamento, com base no Art. 539 do CPC, identificando consignante, consignatário e oferecendo os direitos devidos ao ex-empregado: saldo salarial de 10 dias, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, entrega das guias para saque do FGTS (ou o TRCT), indenização de 40% sobre o FGTS (ou a juntada do comprovante do depósito da indenização de 40%), entrega dos formulários de seguro-desemprego, multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do empregado, em razão do atraso no pagamento e consignação das fotografias e da camisa do clube de futebol.
Em relação às verbas pecuniárias, deverá requerer o depósito da quantia devida e, encerrando, o requerimento de citação, procedência do pedido para se conferir quitação judicial à consignante, honorários advocatícios, indicação das provas e valor da causa.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
Endereçamento |
|
1. Petição inicial dirigida a uma das Varas do Trabalho de Campinas (0,10) |
0,00/0,10 |
2. Qualificação das partes: identificação da consignante( Ômega S.A) (0,10) e do consignatário (João da Silva) (0,10) |
0,00/0,10/0,20 |
3. Indicação do Art. 539 CPC (0,10) |
0,00/0,10 |
Direitos devidos ao trabalhador |
|
4. Depósito do saldo salarial (0,40) |
0,00/0,40 |
5. Depósito do aviso prévio (0,40) |
0,00/0,40 |
6. Depósito do 13º salário proporcional (0,40) |
0,00/0,40 |
7. Depósito das férias proporcionais (0,20), acrescidas de 1/3 (0,20) |
0,00/0,20/0,40 |
8. Depósito das guias para saque do FGTS OU do TRCT (0,40) |
0,00/0,40 |
9. Depósito da indenização de 40% sobre o FGTS (0,40) |
0,00/0,40 |
10. Depósito dos formulários de seguro desemprego (0,40) |
0,00/0,40 |
11. Depósito da multa pelo atraso na quitação da rescisão (0,30). Indicação do Art. 477, § 8º, CLT (0,10) |
0,00/0,30/0,40 |
12. Consignação ou depósito da camisa do clube de futebol e das fotografias (0,40) |
0,00/0,40 |
Requerimentos |
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13. Requerimento de depósito das parcelas devidas (0,10) e citação do consignatário para levantar o depósito (0,10) |
0,00/0,10/0,20 |
14. Requerimento de procedência do pedido para quitação ou extinção da obrigação (0,20). Indicação Art. 334 CC OU Art. 546 CPC (0,10) |
0,00/0,20/0,30 |
15. Honorários advocatícios (0,10).Indicação Art. 791-A CLT (0,10) |
0,00/0,10/0,20 |
16. Indicação das provas a serem produzidas (0,10) |
0,00/0,10 |
17. Indicação do valor da causa (0,10) |
0,00/0,10 |
Fechamento |
|
18. Local, data, advogado e OAB (0,10) |
0,00/0,10 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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