Empregada gestante - Direitos garantidos pelas disposições transitórias da Constituição Federal de 1988.

O texto constitucional em eleger a via lei complementar para regular os direitos da empregada gestante, abarcou a disposição transitória pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' com o objetivo de proteger aos direitos advindos da gestação de uma empregada em face a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

No entanto, o dispositivo não alertou a qual tipo de contrato de trabalho se refere a estabilidade provisória que a empregada gestante tem direito e, portanto, para dirimir conflitos nas lides trabalhistas, a orientação jurisprudencial nº 196 da SBDI, dispôs que a empregada gestante não teria direito a estabilidade provisória se o contrato for de experiência.

Com as corriqueiras demandas trabalhistas neste tema, restou ao TST formular uma súmula referente a matéria e a OJ n] 196 culminada com a OJ nº 88 ensejou a súmula 244.

Como a matéria sobre empregada gestante havia controvérsias, a súmula 244 e seus incisos tornaram-se "lei", pois os julgados estavam todos sobrer a égide desta súmula.

Porém, em recente julgado, um magistrado decidiu proferir uma sentença favorável a uma empregada gestante com contrato por prazo determinado, fundamentado na proteção a criança em gestação que não poderia sofrer, quando a gestante mais precisa do emprego para sua manutenção e de sua prole.

Nesse entendimento houve repercussão geral e a matéria voltou a ser debatida pelas turmas do Tribunal Superior do Trabalho que, favoravelmente, atendeu ao chamado do magistrado e acarretou a mudança de entendimento que até então prevalecia.

Uma vez que no inciso III da súmula 244 se referia ao contrato de experiência, o mesmo apresenta natureza de contrato por prazo determinado e, assim, tornou ineficaz sua vigência diante da nova realidade aventada.

Não está pacífico em todas as turmas do TST, mas é considerável a mudança do entendimento que se avilta em julgados ofertando o direito, ora constitucional, a todas as empregadas gestantes.

Conclui-se que a Constituição Federal deve ser o norte das decisões, pois é meritoso que a hermenêutica se faça de modo sistemático, abrangendo os direitos e garantias do indivíduo como incorporado no texto da carta magna.