Sala dos Doutrinadores - Ensaios Jurídicos

Autoria:

Gabriela Tavares Almeida

Graduada na Faculdade Paraíso do Ceará, estagiária do Ministério Público Federal, advogada.

Outros artigos do mesmo autor

Análise da Prescrição em perspectiva sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da eficiência
Direito Penal

Aspectos Jurídicos da lei 12.318/10 à luz do veto do seu artigo 9°
Direito de Família

Outras monografias da mesma área

Considerações sobre os Embargos de Declaração na sistemática recursal brasileiro

OS DIREITOS DE PERSONALIDADE E SUA TAXATIVIDADE

TUTELA DE EMERGÊNCIA COMO SINÔNIMO DE PROPENSÃO À CELERIDADE PROCESSUAL NA ATUALIDADE

Impugnação contra penhora

PROCESSOS CAUTELARES

Os Recursos no Novo Código de Processo Civil de 2015 e seus impactos em sede de Juizados Especiais Cíveis

Processo Civil: Execução por quantia certa contra devedor solvente

DAS FORMAS PROCESSUAIS E DA TEORIA DAS NULIDADES - DO NASCIMENTO DA JURISDIÇÃO À (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS E A CONVALIDAÇÃO DAS NULIDADES

O Processo de Execução na Ação CIvil Pública:Uma análise da Lei 7.347/85 e sua efetividade na proteção dos direitos transindividuais

ASPECTOS GERAIS DA LEI 12.016/2009 QUE REGULAMENTA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO: INOVAÇÕES E RETROCESSOS

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Processual Civil

O papel do Ministério na Ação Civil Pública em defesa dos direitos à saúde

O presente tem como objetivo contribuir para análise da performance do Ministério Público na ação civil pública, para garantir de forma eficaz o direito à saúde. Utilizando como método bibliográfico e dialético.

Texto enviado ao JurisWay em 04/11/2011.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

1.Introdução
A nova perspectiva de proteção aos direitos dos indivíduo, de forma mais ampla e coletiva, com a nova Carta Constitucional é visível, principlamente no que concerne aos direitos fundamentais sociais, especialmente no tocante dos direitos à saúde .Recaindo para o Estado o dever de conferir efetividade ao direito consagrado. Pois nã se pode mais conceber a Constituição como simples ideário, pois a força normativa é condição preponderante para a conservação do ordenamento jurídico. O direito à saúde constitui-se de uma prerrogativa jurídica de que decorre o próprio cidadão de exigir do Estado, a implementação de prestações positivas, representando consequência indubitável do desdobramento do direito à vida, com base no primado maior que é a dignidade da pessoa humana. O direito à saúde não pode ser rebatido como apenas um comando programático que o constituinte apregoou, nem pode se converter em uma promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudadndo justas expectativas nele depositadas pela coletividade, ser omisso de maneira ilegítima ao cumprimento do dever ao que determina a lei Maior.
2. A Ação Civil Pública e o Ministério Público De forma simplória, e doutrinariamente falando, a ação civil pública é a ação de objeto não penal proposta, também, pelo Ministério Público com esteio na Lei 7.347/85. O termo ação civil pública não está a salvo de críticas por parte da doutrina. Isto porque, autores do escol de Hugo Nigro Manzilli (2007), afirma que só poderá ser utilizado o termo ação civil pública quando o autor da ação for o Ministério Público. Sob outro viés, diga-se de passagem, o legal, será utilizar o termo ação civil pública, a ação que tenha fundamento a lei 7.347/85, para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ainda que o autor não seja o Ministério Público. O objeto da Ação Civil Pública está estampado em seu artigo 1° , senão vejamos: "Art. 1° regem-se pelas disposições deta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações responsab ilidade                    danos morais e patrimoniais causados:
        I. ao meio ambiente;
        II. ao consumidor;
        III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV. a qualquer outro interesse interesse difuso ou coletivo;
V. por infração da ordem econômica e da economia popular;
VI. à ordem urbanística .
No intuito de tutelar esse direito fundamental social que é a saúde, contra o descaso, por vezes, do Poder Público, surge o Ministério Público como órgão independente, constituindo a função essencial da justiça, na defesa e promoção dos direitos á saúde, no tocante a sua legitimação para a tutela das ações civis públicas. Assim como lhe foi outorgado pela Constituição da República no seu art. 129, inciso III, dotando o citado órgão, de legitimação para promover a ação civil pública para assegurar a proteção dos interesses difusos e coletivos, bem como no tocante à saúde.
3. O direito à saúde e o limite à atuação do Poder Judiciário O primeiro entrave a se enfrentar quando stamos diante de uma atuação por parte do poder judiciário dis respeito à vedação da atuação do juiz como legislador positivo. A referida vedação objetiva impedir que o magistrado, no caso concreto, verifivando uma situação e o non liquet, corrija situação, mesmo que para isto tenha que ampliar a abragência da norma. O argumento de vedação do juiz como legislador positivo é comumente invocado com a finalidade de impedir a atuação judicial mais ativa na concretização das políticas públicas. Não se está aqui querendo ferir de morte a regra que deve haver previsão orçamenta´ria para que haja despesa, pelo contrário. O que se procura aqui é analisar o conflito entre o direito á vida e o preceito constitucional de previsão orçamentária. Assim, somente o caso concreto poderá dizer s deve precalecer o direito à saúde ou a previsão orçamentária. O que procuramos demostrar aqui foi somente que no caso concreto é possivel afastar a regra da previsibilidade de despesas públicas em detrimento do direito à saúde.
4. Conclusões O direito à saúde, como ficou constatado no decorrer do presente é direito fundamental de todos e dever do Estado. Evidencia-se o papel do Ministério Público com a finalidade de efetivar o direito à saúde, não constituindo o direito à saúde como mera regra programática. Verificando isso, constata-se que o meio processual apto a discutir este direito é a ação civil pública.
Bibliografia

CARVALHO ROCHA, João Carlos (coord.). Ação Civil Pública. Belo Horizonte: DelRey, 2006.
Brasil. Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Gabriela Tavares Almeida).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.