A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A Política Nacional das Relações de Consumo, Para Braga Netto[2], encontra-se fundamentada em vários princípios referidos do art. 4º e demais incisos, e estes reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I), e procuram harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, ou seja, o consumidor e o fornecedor e também procurar o equilíbrio entre a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de maneira a realizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo (art. 4º, III). Contudo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade e sua consequente proteção, não devem implicar em tratamento hostil ao fornecedor, pois, o essencial é que haja um equilíbrio.

A Política Nacional de relações de consumo, no artigo 4º, em seu inciso I, proclama o princípio da vulnerabilidade do consumidor, ou seja, a vulnerabilidade deste em relação ao fornecedor. Este princípio, segundo Almeida[3], é o ponto mais importante da proteção do consumidor, sobre o qual esta fundada toda a linha filosófica do consumidor, visto que, este apresenta em si, sinais de fragilidade e impotência diante do poder econômico do fornecedor.

Nesse sentido, para Figueiredo[4], segundo este princípio, o consumidor é a parte mais vulnerável (mais fraca), este, portanto, deve equilibrar sua ação perante o fornecedor (isonomia) e, portanto, este deve ser tutelado pelo CDC. Conclui, Claudia Marques[5] que esta vulnerabilidade é a técnica para aplicá-la de forma correta, é a noção instrumental que orienta e ilumina a aplicação das normas protetivas e re-equilibradoras do CDC, à procura do fundamento da igualdade e da justiça equitativa.

Para Figueiredo[6], a Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo harmonizar os interesses dos consumidores e os fornecedores, equacionando a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico com a defesa do consumidor.

Nesse contexto, segundo Almeida[7], o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo, é, portanto, harmonizar os interesses envolvidos e não o confronto, pois, é de interesse das partes, ou seja, aos consumidores e fornecedores, o cumprimento das relações de consumo, com o atendimento das necessidades dos primeiros e a execução do objeto principal que justifica a existência do fornecedor, ocasionando, assim, o equilíbrio entre as partes.

Para Filomeno[8], existem três instrumentos a ser utilizado na harmonização das relações de consumo, são: o marketing de defesa do consumidor, consolidado nos departamentos de atendimento ao consumidor, existentes na maioria das empresas; a convenção coletiva do consumo, como os pactos firmados entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categorias e as práticas do recall.

Em seu artigo 4º, inciso VI, trata-se do princípio da coibição e repressão as práticas abusivas, leciona que:

Conclui Figueiredo[9] que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como finalidade reprimir as práticas abusivas cometidas pelos fornecedores em relação aos consumidores, para que estes possam atuar de maneira livre e consciente no mercado de consumo.

Para Gama[10], para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo, prevê o CDC em seu artigo 5º, que o poder público contará com instrumentos voltados para a defesa do consumidor com atuações nos campos da educação, da orientação e das identificações de situações insatisfatórios para os consumidores. Portanto, a característica essencial para a Defesa do Consumidor é a liberdade de atuação dos órgãos de proteção do consumidor em qualquer grau, como os PROCONS, CODECONS ou outros semelhantes, com atribuições específicas previstas no artigo 55º, §1º do CDC.

Para Figueiredo[11], os órgãos federais, estaduais e municipais que apresentem atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, estes devem manter comissões permanentes para a elaboração, revisão e atualização das normas referidas nesse dispositivo acima citado, sendo, contudo, obrigatória à participação dos consumidores e fornecedores, e também atribuída a tais órgãos oficiais o poder de expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões que possam trazer benefícios ao consumidor, sob pena, de cometer crime de desobediência, resguardado o segredo industrial.

---