JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Sylvia Pozzobon Torraca
Advogada. Universidade Estácio de Sá 2009. Cursando LLM IBMEC Direito Corporativo. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - Universidade Veiga de Almeida. Pós Graduada em Direito Previdenicário - Universidade Cândido Mendes

envie um e-mail para este autor

Outras monografias da mesma área

RECURSOS TRABALHISTAS

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E SUA APLICAÇÃO NO AMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL

A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL

USO IMODERADO DO CELULAR, DO WHATSAPP, REDES SOCIAIS EM GERAL E A JUSTA CAUSA

A aplicação do princípio da irretroatividade das nulidades nos contratos de trabalho envolvendo o jogo do bicho

A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO

Obrigatoriedade do descanso de 15 minutos para mulheres antes do início da jornada extraordinária

PODER PÚBLICO E AGRONEGÓCIO: PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NA ÁREA RURAL- CATÁSTROFES AMBIENTAIS - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA.

DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O DIÁLOGO SOCIAL NO BRASIL: O MODELO SINDICAL BRASILEIRO E A REFORMA SINDICAL

Novas regras da ANS permitem que trabalhadores aposentados e demitidos sem justa causa migrem do plano de saúde empresarial para o individual sem nova carência

Todas as monografias da área...

Monografias Direito do Trabalho

Servidores Públicos e a Competência da Justiça Trabalhista após a Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Análise da competência ou não da Justiça do Trabalho quando do ajuizamento de lide por servidor público em que se pleiteia verbas trabalhistas, seja ele federal, estadual ou municipal.

Texto enviado ao JurisWay em 29/06/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

BREVE INTRODUÇÃO AO PRESENTE ESTUDO

 

Trata-se de tema de grande relevância a análise da competência ou não da Justiça do Trabalho quando do ajuizamento de lide por servidor público em que se pleiteia verbas trabalhistas, seja ele federal, estadual ou municipal, tendo em vista as mudanças introduzidas na Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, a qual ampliou o campo de atuação desta especializada, abarcando não mais apenas as relações de emprego, mas também as relações de trabalho, gerando grande número de controvérsias e discussões jurisprudenciais e doutrinárias.

 

SUMÁRIO

 

1. Introdução. 2. Justiça do Trabalho: brevíssima evolução histórica. 3. Competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas que envolvam os servidores públicos: análise do art. 114, inciso I da CRFB. 4. O posicionamento doutrinário acerca da matéria.

 

1. INTRODUÇÃO

 

 

O presente trabalho tem como objetivo analisar a competência da Justiça do Trabalho, modificada pela Emenda Constitucional nº 45/04, diante das ações que envolvam, de um lado, o servidor público e de outro, a Administração Pública, esclarecendo os casos em que a demanda deverá ser julgada por esta especializada e os casos em que a demanda deverá ser apreciada pela Justiça Federal ou Estadual, conforme o ente público envolvido.

Sabe-se que até a edição da referida emenda a competência da Justiça do Trabalho se resumia a relações de emprego, ou seja, as relações que envolvessem empregado e empregador, competência esta que foi enormemente alargada após o ano de 2004.

Diversas foram as relevantes modificações inseridas no âmbito trabalhista após o ano de 2004, entretanto, no presente trabalho vamos nos ater à discussão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, observando o seu regime de contratação, o qual determinará o destino de sua reclamação trabalhista.

Para melhor entendimento da questão, serão analisadas as posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca do tema, principalmente o posicionamento do Colendo Superior Tribunal Federal, o qual já fixou entendimento acerca do tema através de seus julgados.

 

 

2. JUSTIÇA DO TRABALHO: BREVÍSSIMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

 

 

A competência da Justiça do Trabalho (em razão da matéria e da pessoa) pode ser conferida no art. 114 da CRFB, que hoje traz em seus nove incisos diversos casos em que compete a esta especializada a apreciação. Nem sempre foi assim.

Ainda bem antes da Constituição de 1988, se voltarmos às constituições anteriores, em especial a Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Federal de 1934, podemos observar que estas são omissas no que diz respeito à matéria trabalhista. Apenas na Constituição Federal de 1937 é que vamos encontrar a criação de uma justiça especializada em questões trabalhistas, sem, entretanto, fazer parte do Poder Judiciário da época. A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no sistema judiciário.

Mas foi apenas em 31 de dezembro de 2004, após diversos anos de discussões e audiências públicas, que foi publicada no Diário Oficial a EC nº 45, que introduziu diversas modificações na estrutura do Poder Judiciário.

Interessa, no presente estudo, em especial, as disposições dessa Emenda concernentes à competência da Justiça do Trabalho, mais precisamente em relação às causas em que forem parte, de um lado, o servidor público e de outro a União, os Estados ou os Municípios. Façamos, a seguir, uma análise do art. 114, inciso I da CRFB, introduzido pela referida Emenda.

 

 

3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS: ANÁLISE DO ART. 114, INCISO I DA CRFB.

 

 

De acordo com o caput do art. 114 da CRFB, por força da redação imposta pela EC nº 45/04, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de interesse nele previstos. Seu inciso primeiro alude às “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Diversas foram as indagações que surgiram quando da entrada em vigor do dispositivo supra mencionado, porém, aqui analisaremos apenas um delas: a questão do servidor público. A pergunta que aqui se faz é: estaria, após o advento da EC nº 45/04, a Justiça do Trabalho responsável pelo julgamento das ações ajuizadas por servidores públicos?

Ab initio, devemos lembrar que os servidores públicos podem ser regidos pelo regime estatutário ou pelo regime celetista, que é fixado no edital de abertura do concurso para sua contratação.

Quando da entrada em vigor da nova redação do art. 114, inciso I, a Justiça do Trabalho recebia as demandas que envolviam servidores públicos, tanto celetistas, quanto estatutários, por entender que o servidor público, assim como todo empregado, coloca sua força de trabalho à disposição do seu empregador, que neste caso é Administração Publica.

A Lei nº. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em seu art. 240, alínea “e”, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para apreciar as lides decorrentes de relação de trabalho envolvendo servidores públicos estatutários. Não obstante a determinação do artigo em apreço, o Supremo Tribunal Federal revogou a mencionada letra “e”, entendendo que a competência para apreciar tais causas é da Justiça Federal[1]. O entendimento do Colendo Tribunal se fundou na interpretação de que o termo “trabalhador” previsto no art. 114 da Constituição Federal não abrangeria o “servidor público” investido em cargo, ou seja, estatutário[2].

Em apertada síntese, releva explicar que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou acerca do tema em diversos julgamentos que chegaram ao seu apreço, em especial, cumpre mencionar a ADI 3.395, cuja liminar foi dada pelo Ministro Nélson Jobim, suspendendo ad referendum toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 45/2004 que inclua na competência da Justiça do Trabalho as ações entre servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a proposta originária do artigo 114 excluía da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem servidores públicos estatutários e que, tal ressalva apenas não foi publicada no artigo por um erro no processo legislativo de aprovação da Emenda, que suprimiu a expressão indevidamente, não fazendo qualquer ressalva a respeito da competência da Justiça do Trabalho quanto aos sujeitos da relação jurídica.

Em suma, quando os servidores públicos federais forem contratados com base no regime celetista, será de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das demandas em que estes figurem no pólo passivo. Com relação aos servidores estatutários, a competência será da Justiça Federal.

Isto porque, conforme entendimento adotado pelo Supremo, nas demandas ajuizadas por servidores públicos estatutários, os princípios constitucionais aplicáveis são diferentes dos princípios aplicados às relações de trabalho acobertadas pela CLT. No caso dos empregados acobertados pela CLT o que caracteriza a relação é a hipossuficiência do empregado diante do seu empregador, enquanto na Administração Pública, temos a aplicação do princípio constitucional da Supremacia do Interesse Publico, o qual prevalece no momento do julgamento.

Em relação aos servidores públicos estatutários da Administração Pública Estadual e Municipal também não paira nenhuma dúvida, restando a Justiça Comum competente para julgar as demandas que envolvam estes servidores, pois, neste caso, o vínculo não é de emprego, mas sim de adesão. Enquanto os empregados públicos celetistas da Administração Pública Estadual e Municipal, será de competência da Justiça do Trabalho, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, pois neste caso, o vínculo é de emprego, contratual.

 

4. O POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO ACERCA DA MATÉRIA

 

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam servidores estatutários e a Administração Pública, não foi recebida de forma pacífica por toda a doutrina.

Doutrinadores conceituados se mostram contrários a este entendimento do Supremo, dentre eles, por exemplo, Mauro Schiavi.

Para o referido autor, os servidores públicos estatutários se encaixam perfeitamente na definição de “empregado” encontrada no art. 3º da CLT, ou seja, trabalham de forma subordinada, habitual, onerosa e pessoal para o empregador que, neste caso é Administração Pública. Assim, entende o respeitável autor tratar-se de uma autêntica relação de emprego, ainda que o vínculo entre o empregado (servidor estatutário) e o empregador (Administração Pública) seja regido pelo regime administrativo, estando presentes todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual entende que a competência para apreciar as demandas que envolvam os mesmos deveria ser da Justiça do Trabalho.

Ressalta, por fim, que não há motivo para a justiça do Trabalho ser competente para julgar as causas em que o Estado contrata sob a égide da CLT e incompetente para julgar as causas oriundas de contratações regidas pelo regime estatutário.

De acordo com os dizeres de Maurício Godinho Delgado, em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o qual leva em conta a proposta originária do art. 114 da Constituição Federal, onde se verificava a existência de uma ressalva no tocante às causas em que fossem partes os servidores públicos estatutários e os entes da Administração Pública, o texto efetivamente publicado não faz nenhum tipo de restrição quanto aos sujeitos da relação jurídica, razão pela qual a competência seria da Justiça do Trabalho, se não fosse a decisão liminar do Supremo, que suspendeu a aplicação do referido artigo, de maneira a retirar tal competência desta especializada.

Por Fim, cumpre salientar, ainda, o posicionamento de Manoel Teixeira Filho, que entende a decisão do Supremo de afastar da competência da Justiça do Trabalho as causas de servidores públicos estatutários se baseia em interesses políticos, não concordando, expressamente, com o entendimento do Supremo.

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio; Curso de Direito Processual do Trabalho vol I – Processo de conhecimento, São Paulo: LTr Editora LTDA, 2009.

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique; Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr Editora LTDA, 2009.

SCHIAVI, Mauro; Manual de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr Editora, 2010.

 



[1] STF – ADI n. 492-1/DF, julgado em 12.11.1992, Rel. Min. Carlos Mario Velloso, publicado acórdão em 12.03.1993, dentre outras apreciadas pelo C. STF.

[2] Idem.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Sylvia Pozzobon Torraca).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados