JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Opinião
Autoria:

Thamires Lourena Alves Andreola De Freitas
Trabalha no Escritório Ferrareze e Freitas Advogados Formada em Direito pelo Faculdade Pitágoras OAB MG 140.764

envie um e-mail para este autor
Monografias Direito do Trabalho

Acordo Extrajudicial e sua homologação na Justiça do Trabalho

Texto enviado ao JurisWay em 02/04/2019.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

             A alcunhada Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe uma novidade sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, vejamos o que reza o artigo 652, “f” da CLT:

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: 

 f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluída pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

      Notemos também os artigos 855-B e 855-D. da CLT:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

           Logo, constatamos que a Justiça do Trabalho agora é competente para decidir quanto a homologação de acordo extrajudicial. Nesta senda, ficou tratado no capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E da CLT, que a partir da petição conjunta das partes (empregado e empregador), representados por advogados distintos, o acordo extrajudicial contados no prazo de 15 dias da distribuição da petição será analisado pelo juiz do Trabalho que terá prerrogativa de designar audiência ou não e proferirá a sentença.

           Antes da Lei 13.467/2017, existia a possibilidade de empregador e empregado firmarem o Acordo Extrajudicial, mas ele não tinha força jurídica e, por consequência, era pouco utilizado já que havia probabilidade de posterior ajuizamento de ação judicial.

           Destaca-se, que a extensão da competência realizada pelo legislador teve forte escopo em tentar diminuir o número de litígios levados ao judiciário. Algo que por vezes é bastante temerário, pois, apesar de o legislador ter se preocupado e mensurado que cada parte deve estar representada por seu próprio advogado esse tipo de acordo pode se tornar um viés de fraude por parte das empresas para que haja a quitação total do contrato de trabalho.

    Diante de tais fatos, alguns magistrados do TRT3, passaram a decidir que a homologação de acordo extrajudicial oferece apenas quitação aos valores descritos e pagos no ajuste, pois, o mesmo é regido por normas do Direito Civil, entendendo que os efeitos da quitação limitam à obrigação cumprida e que foi objeto de pagamento.

           Nesta senda, concluo que o mais seguro para resguardar o direito do trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, continua sendo o ajuizamento da reclamatória trabalhista, pois nela o magistrado tem a possibilidade de escutar as partes e testemunhas pessoalmente, analisar as provas documentais e assim chegar mais perto da verdade real daquele contrato de trabalho.

 

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Thamires Lourena Alves Andreola De Freitas).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados