Análise do texto: "Administração pública (tributária) e baixa constitucionalidade: ou de como um ato administrativo vale mais do que a Constituição para a administração pública (tributária)"

Ao ler o texto “Administração pública (tributária) e baixa constitucionalidade: ou de como um ato administrativo vale mais do que a Constituição para a administração pública (tributária)”, percebi que um dos maiores problemas da administração pública é o de não se preocupar tanto com sua vinculação com a Constituição Federal. Verifica-se que esta observa a cobrança de tributos de forma hierárquica, medievalmente compreendida como “uso de poder”, uma vez que tal ato deve ser compreendido como uma função constitucional.        
          A chamada “Baixa Constitucionalidade” visa respeitar menos a Constituição Federal e valorar mais uma norma, e a exemplo dessa afirmativa, temos o Ato Declaratório Interpretativo – ADI RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011, visando que as empresas deveriam contribuir à alíquota de 20% sobre o valor resultante das competências anteriores à dezembro de 2011 e do décimo terceiro devido aos segurados empregados. Observa-se que, com isso, a Receita Federal, por ato administrativo, pretendeu modificar a necessidade da existência de lei para estabelecer base de cálculo e de fato gerador de tributo, desrespeitando, assim, o princípio da legalidade.