PEC n° 287/16: independente dos governos, independente dos partidos

Para alguns, é porque o governo não é legítimo. Para outros, porque ele não debate os temas com a sociedade civil. Questiona-se por que não fez uso de nenhuma política de comunicação ou pedagogia com a população. Ou se o Congresso tem legitimidade para aprovar estas decisões. Para nós, esta legitimidade não existe, pois propostas para reformas de estado, há muito tempo defendidas pela sociedade, estão com tramitação parada no Congresso Nacional.

Isto nos convence de que o Governo Federal apenas adquiriu o “produto” reforma da previdência da experiência reformista de países estrangeiros, notadamente do continente europeu, para dar início a uma rodada de mudanças que esquece por completo o que deveria ser prioridade, bem como outras alterações estruturais que poderiam servir para o mesmo fim que a previdenciária sem promover retrocessos sociais.

É o caso da reforma política. É o caso da reforma tributária. É o caso de uma ampla e dialogada reforma na administração pública. Mudanças nesses setores promoveriam superávits, racionalizariam a administração pública, espelhariam para o mundo o compromisso do governo com a austeridade e melhoraria a relação entre a população e classe política.

Sim, o mundo mudou e a prestação integral dos direitos sociais tem sido tarefa difícil para os estados modernos. Afinal, ao estado não cabe fazer milagre ou, como exprime a clássica frase, “direitos não nascem em árvores”. Por essa razão, a manutenção de direitos na tão propalada era pós-industrial tem sido condicionada e limitada pela expressão “na medida no possível” ou, simplesmente, pela “reserva do possível”.

Não temos dúvidas de que o estado brasileiro precisa de uma agenda de mudanças estruturais. Mas, por outro lado, esta agenda deve ser de todos, e não do governo, além do que deve vir permeada de propostas respaldadas nos anseios da população, o que não se verifica no Projeto de Emenda Constitucional nº 287/16.

Caso a questão fosse realmente o específico déficit previdenciário em si e não a necessidade do país em fazer escolhas, por que as entidades representativas da sociedade não foram convidadas antes da propositura da PEC para colaborar com o projeto?

Talvez a culpa seja da direita, autointitulada progressista, que denomina a esquerda de conservadora. Ou da esquerda, conservadora, que diverge da direita, pois a considera liberal. Ambas esquecem que, na verdade, progredir pode significar conservar, e que conversar pode significar progredir. Ou seja, o progresso é plurissignificativo. O que não podemos esquecer é do Estado brasileiro. Da população do país. Da Constituição Federal. Independentemente dos governos, independente dos partidos.

AlexandreTriches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/