Representação Comercial e a Arbitragem

Antonio Carlos Sá Lopes[1]

Normatizado e pacificado está que só podem ser objeto de arbitragem as questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis.

O que é um direito disponível? Para Patrice Level[2], um direito é disponível quando está "sob o total domínio de seu titular, de tal modo que este pode fazer tudo em relação a aquele, principalmente alienar, e mesmo renunciar".

Tais direitos são aqueles referentes ao patrimônio que o seu titular pode usar, gozar, dispor e transacionar livremente, de acordo com a sua vontade, e a qualquer tempo.

No entanto, alguns direitos patrimoniais são indisponíveis.

Um exemplo clássico é o da pessoa titular de bens que, possuindo herdeiros necessários, não pode doar a totalidade deles.

Pode-se citar também o bem que é recebido em doação com cláusula de impenhorabilidade, de inalienabilidade ou de incomunicabilidade, pois tais gravames não permitem que aquele que receba a doação possa transacioná-lo.

Não é legalmente permitido a arbitragem sobre coisas extra commercium[3], como questões de estado, capacidade das pessoas ou sobre bens públicos.

Então, conclui-se que pode ser objeto de arbitragem todo e qualquer direito referente a um bem que, não existindo alguma restrição legal quanto à sua disponibilidade, encontra-se livre e desembaraçado, pois somente são indisponíveis aqueles direitos que a legislação assim os define.

Não há estipulação legal que defina como indisponível o direito à comissão, ao aviso prévio e à indenização, todos previstos na Lei nº 4886/65 (e alteração).

Nem mesmo a analogia às verbas trabalhistas, contida no artigo 44 da mesma norma acima torna o crédito do representante comercial um direito patrimonial indisponível.

Diz o referido artigo que “no caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.”

A estipulação acima apenas confere ao crédito do representante comercial o benefício da prioridade na ordem dos pagamentos, em caso de processo de recuperação judicial ou de falência da empresa representada.

São, portanto, possíveis a análise e o julgamento de um conflito envolvendo representante comercial e representada por um Árbitro ou Quadro arbitral, devendo às partes envolvidas tomarem a devida atenção à escolha de uma câmara arbitral idônea, competente e compatível com a capacidade financeira de ambas.

Este é o meu entendimento.