REFIS DA COPA É REABERTO POR 15 DIAS PELA LEI DE Nº 13.043 DE 13 NOVEMBRO DE 2014

Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 11/2014

Enfim, a tão noticiada reabertura do REFIS DA COPA, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014.

Nota-se que a lei foi publicada numa sexta-feira e a reabertura é válida até o 15º dia após a publicação da mesma.

Eis, no que se refere à REABERTURA DO REFIS, o teor do texto, verbis:

“Art. 34. A Lei n^o 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o Fica reaberto, até o 15^o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória n^o 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1^o e no art. 7^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

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§ 2^o  A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante:

I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 3^o  Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2^o, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

§ 4^o  As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2^o deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória n^o 651, de 9 de julho de 2014, o direito de pagar em até 5 (cinco) parcelas.

§ 5^o  ...................................................................................................................

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II - os valores constantes do § 6^o do art. 1^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valores constantes do § 6^o do art. 65 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

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§ 7^o  Aplicam-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1^o da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior.” (NR)

É lógico que a Lei de n°. 13.043 trata de outros temas, além do REFIS DA COPA e, no que se refere ao REFIS, o artigo 33 do referido texto também interessa aos contribuintes que desejam aproveitar essa reabertura do parcelamento, pois tratam da UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, apurados até 31/12/2013, conforme se depara do texto citado:

“Art. 33.  O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

§ 1^o Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

§ 2^o Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere o caput os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento.

§ 3^o Os créditos das empresas de que tratam os §§ 1^o e 2^o somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios.

§ 4^o A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e

II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

§ 5^o Para fins de aplicação deste artigo, o valor do crédito a ser utilizado para a quitação de que trata o inciso II do § 4^o será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

II - 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1^o do art. 1^o da Lei Complementar n^o 105, de 10 de janeiro de 2001; e

III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

§ 6^o O requerimento de que trata o § 4^o suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados.

§ 7^o A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação.

§ 8^o Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, o responsável ou o corresponsável promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento.

§ 9^o A falta do pagamento de que trata o § 8^o implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes.

§ 10.  Aos débitos parcelados de acordo com as regras descritas nos arts. 1^o a 13 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, o disposto nos §§ 1^o a 3^o do art. 7^o daquela Lei somente é aplicável para os valores pagos em espécie, nos termos do inciso I do § 4^o deste artigo.

§ 11.  A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.

§ 12.  Para os fins do disposto no § 1^o, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.”

A REABERTURA DO REFIS DA COPA também dependerá de atos conjuntos da RFB e da PGFN no que tange à regulamentação, porém, o que deverá ocorrer dentro dos 15 dias de abertura previsto no texto da Lei de nº. 13.043, conforme previsto em seu artigo 44, abaixo transcrito:

Art. 44.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive por meio de ato conjunto quando couber, editarão os atos necessários à efetivação do disposto nesta Seção.

Portanto, os contribuintes que desejam regularizarem suas pendências junto à RFB e PGFN, de débitos vencidos e passíveis de ser incluídos nessa nova REABERTURA DO REFIS DA COPA, o prazo de adesão já iniciaram, portanto, devem ficar atentos para usufruírem dos descontos propostos pela legislação de regência.

Roberto Rodrigues de Morais

Especialista em Direito Tributário.

Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

robertordemorais@gmail.com

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