O principio da dignidade da pessoa humana como lócus hermenêutico da nova interpretação constitucional

RESUMO

Esse estudo tem como base a análise do princípio da dignidade da pessoa humana, e sua função norteadora na interpretação constitucional. Sendo o mesmo, um dos pilares do Estado democrático de direito, como se constitui a República Federativa o Brasil; seu estabelecimento no texto magno o faz ser o lócus hermenêutico de toda a interpretação constitucional, posto que nesse modelo de Estado, necessário de faz interpretar o texto maior, e as demais normas infraconstitucionais sempre o observando e o aplicando de maneira a respeitar e efetivar o sentido a ele dado pela Constituição Federal, ou seja, fundamento do estado brasileiro, o que também, dará efetividade ao Estado Democrático de Direito.

Sumario: 1. Introdução. 2. Distinção entre hermenêutica e interpretação. 3. Regras de interpretação constitucional. 4. Principio da dignidade da pessoa humana. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.

Palavras chave: Princípios. Dignidade da pessoa humana. Hermenêutica. Interpretação constitucional.

1. INTRODUÇÃO

Sendo a Constituição Federal a base e espinha dorsal do ordenamento jurídico e do estado brasileiro, nos quais todas as regras e normas jurídicas vigentes, no próprio texto magno e abaixo dele, devem se pautar e guardar referência.

Tem-se que, a interpretação constitucional e de toda a ordem infraconstitucional deve observar os princípios, dogmas e regras constitucionais, para que haja efetividade na aplicação das normas jurídicas vigentes, ainda mais, para a prevalência da própria constituição, atendendo-se assim ao princípio da supremacia da constituição.

Do mesmo modo que estando o princípio da dignidade da pessoa humana inserido no texto constitucional como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil que é constituída em um Estado democrático de direito, urge perquirir se esse princípio ganha prevalência entre os demais, ainda mais por se saber que não há hierarquia entre os princípios e regras constitucionais.

Buscar-se-á na atividade aqui proposta, com base nas assertivas antes estabelecidas, se o princípio da dignidade da pessoa humana concentra ou é o ponto preponderante de análise e interpretação constitucional atual?

Para tanto, valendo-se do método bibliográfico, este estudo será desenvolvido de maneira a apresentar a distinção entre interpretação e hermenêutica; sobre a interpretação constitucional, surgidas com o novo enfoque constitucional decorrente do estado democrático de direito, e por fim, como o principio da dignidade da pessoa humana deve ser observado na aplicação de tais regras interpretativas.

2. DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO

Em uma linha, tem-se que hermenêutica é a ciência que estabelece as regras de interpretação e esta é a aplicação de tais regras através da subsunção do fato a norma (MAXIMILIANO,1988:1).

Emilio Betti apud Celso Bastos (1999:18) enquadra a hermenêutica jurídica num contexto de hermenêutica geral, definindo-a: é  uma ciência do espírito que engloba o estudo da atividade humana de interpretar.

O saudoso professor paulistano prossegue na distinção desses institutos, ressaltando o posicionamento acadêmico de vários doutrinadores pátrios e estrangeiros, aos quais destaca e ao mesmo tempo discorda do Prof. Miguel Reale, que desprezando a discussão acadêmica-doutrinária sobre a distinção aqui apresentada, em razão da sua concepção tridimensional do direito (BASTOS,199: 20-21). Acabando por concluir que:

De fato, a interpretação é essencialmente concreta, reportando-se a uma situação de fato, real ou hipotética. Entretanto, data máxima vênia do eminente jurista,  hermenêutica pode ser diferençada da interpretação.

Resulta que em sede dogmática, a hermenêutica tem seu papel bem definido no sentido de que se trata de uma especificação científica no sentido abstrato de estabelecer regras de interpretação, enquanto que a interpretação restringe-se ao campo prático, ou seja, concreto de aplicação dessas regras.

Vale dizer, a interpretação, in casu, a constitucional, só será possível, se e quando delimitado seu campo de aplicação, entendo-se aqui, essa delimitação, não como restrição, mas sim, como estabelecimento de regras necessárias e pertinentes a uma efetiva extração do conteúdo das normas, com observância, de seus postulados, princípios e dogmas, no sentido de dar-lhe efetiva aplicação e mesmo atualização, como se verá a seguir, quando do estudo das regras de interpretação constitucional (NADER,2005:261).

3. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

O ordenamento jurídico em um Estado democrático de direito sem dúvida alguma urge ou postula pela criação de uma nova interpretação constitucional, mesmo porque, o texto magno deve ser interpretado de maneira a dar efetividade aos ditames constitucionais estabelecidos nessa modalidade de Estado.

De fato, o ordenamento jurídico brasileiro constituído sob um Estado democrático de direito, no qual o povo tem real participação via representação. Logicamente, a nova ordem jurídica constitucional assim estabelecida deve ser eficaz.

Em conseqüência do que, tem como objetivos fundamentais (art.3º): a construção de uma sociedade livre, justa e solidária(I); garantir o desenvolvimento nacional (II); erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (III) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (IV).

Tais objetivos fundamentais, em que o Estado Democrático de Direito se assenta, o faz em busca da justiça social; caminho esse que conta com o elemento vitalizador que é o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (III, art. 1º) e o da igualdade (art.5º da CF).

Conseqüência do que as regras constitucionais além do seu caráter fundante, detêm também o caráter aberto, o que lhes proporcionam estar em efetiva atualização, o que se dá via interpretação constitucional.

A interpretação constitucional atual, em seus vários métodos, quais sejam, interpretação conforme a constituição, com ou sem redução de texto, devem observar a unidade da constituição, e assim, devem do mesmo modo, empregar a análise do princípio da dignidade da pessoa humana, em toda e qualquer interpretação. A fim de se dar efetividade nas normas constitucionais em si e nas infraconstitucionais, para que o Estado Democrático de Direito seja respeitado.

4. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana está inserto na Constituição Federal dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil – art. 1º, III.

Como princípio fundamental que é, há que se espraiar em todos os direitos do homem e do cidadão, estabelecidos como direitos e garantias fundamentais – e direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º e incisos.

 Como tal deve permear e assegurar os direitos estabelecidos no texto magno, devendo assegurar esses direitos, tais como: vida, saúde, integridade física, honra, liberdade física e psicológica, nome, imagem, intimidade, propriedade, e a razoável duração do processo e meios garantidores da celeridade processual, etc...

Desmembrando-se tais direitos de per si, em vários outros, em decorrência da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, como se vê, em inúmeros preceitos constitucionais.

Como pessoa humana, tem-se a criatura, o homem ou mulher, enfim, o ser humano, e como tal, em seu caráter de ser espiritual como valor em si mesmo, segundo o valor dado aos homens, pelo cristianismo, que os igualou, e, assim, reservando-lhe a dignidade de tratamento e consideração, tão só por essa característica.

A consagração dos direitos do homem, como pessoa humana, e assim, devendo sua dignidade ser respeitada, remonta há muito, a uma luta de séculos, como se viu no desenrolar da história, a qual culminou na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que teve aprovação na Assembléia Geral das Nações Unidas datada de 10 de dezembro de 1948.

E que foi buscar suas origens, seu fundamento, na Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 26 de agosto de 1789 –  decorrente da Revolução Francesa - bem como, em passado mais recente, após as conseqüências da grande guerra mundial, ante as atrocidades da mesma, após os episódios bárbaros dos regimes fascista e nazista.

Sendo tal princípio, desde então, inserido em inúmeros textos constitucionais, passando o ser humano, a figurar como o ponto principal do Direito e do Estado, posto que no Estado Absoluto, o mesmo se dava em razão da propriedade; consolidando-se assim, o primado do homem.

A Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental, e em razão do qual, estabelecendo também, direitos e mecanismos para estabelecimento e garantias destes direitos, ao homem, cidadão.

Está a dizer, que o homem – ser humano - há que ser respeitado como e tão só por ser tal, não podendo sofrer tratamento, ou ser deixado de lado, ou não ser considerado como pessoa, ou ser privado dos meios necessários a tal condição, como à sua sobrevivência física – moral – psicológica – afetiva – econômica – jurídica, enfim, humana.

Kant em uma de suas teorias estabelece a moral como princípio supremo, apresentada na Metafísica dos Costumes, como imperativo categórico – ação necessária em si mesma - onde não ficam subordinados a nenhum fim ou condição, mas tão só da ação que deriva, representada assim, na seguinte máxima:

“Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne uma lei universal”, ou, “Age como se a máxima de tua acção se devesse tornar pela tua vontade em lei universal da natureza”.( SANTOS,1999:26)

Pensamento esse que acaba por concluir a própria condição humana, na qual o homem é um fim em si mesmo, e não meio para arbítrio de outra vontade, daí ter valor absoluto, resultando assim, em sua dignidade, veja-se:

“Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio”.

E, esse “fim em si mesmo”, que retrata a dignidade da pessoa, Kant (1993:18) o extraí do reino dos fins, quando diz:

“No reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade”

Resta, portanto, que o ser humano, ou melhor, a dignidade humana é o ponto norteador do Estado e do Direito, e assim, tal fundamento de validade da ordem jurídica e mais ainda da Constitucional deve tê-lo como princípio norteador e aplicável em toda interpretação. Ainda mais, quando esse Estado de Direito é agregado na forma democrática.

5. CONCLUSÂO

A dignidade da pessoa humana sempre foi postulada pelo homem na relação Estado-Indivíduo, tal pretensão como mostra o constitucionalismo, serviu de base para o surgimento da formação de Estados com uma constituição escrita a fim de se assegurar os direitos do homem, o que   culminou com o estabelecimento dos direitos fundamentais.

Nesse contexto surge o princípio da dignidade da pessoa humana o qual, galga o grau de princípio fundamental, no caso da República Federativa do Brasil, visto estar em mesma esfera de igualdade com os demais fundamentos do Estado como, a soberania, cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

As regras de interpretação constitucional fundadas na Supremacia e Unidade da Constituição devem ser efetuadas com base a dar efetividade aos ditames constitucionais, visando consagrar o Estado Democrático de Direito.

Desse modo, toda interpretação quer seja das normas da própria constituição ou das normas infraconstitucionais devem observar e respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Conseqüência que dá a tal princípio característica de relevância, caracterizando-o assim, como lócus hermenêutico da nova interpretação constitucional, no sentido de que não se trata de ser o mesmo, um princípio absoluto e ou superior aos demais princípios, ainda mais no que se refere aos constitucionais, haja vista não  o entendimento pacífico de haver hierarquia de princípios.

Mas sim, pelo fato do mesmo estar no campo hermenêutico, ou seja, da cientificidade do direito o qual estabelece as regras e formas de interpretação.

 6. BIBLIOGRAFIA

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermeneutica e interpretação constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999.

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KANT, Emmanuel. Doutrina do Direito. Trad. Edson Bini. São Paulo: Ícone, 1993.

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